(Publicada no DOU de 31 de dezembro de 2010, Seção 1) 

- Na página 8, nas assinaturas, leia-se: Luiz Inácio Lula da Silva, Guido Mantega, Miguel Jorge, José Artur Filardi Leite e Sérgio Machado Rezende.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 - Edição extra