MENSAGEM Nº 786, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. 

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 86, de 2010 - CN, que “Altera o art. 2^o e o Anexo IV da Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2010, e o art. 2^o e o Anexo III da Lei n^o 12.309, de 9 de agosto de 2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2011”. 

Ouvido, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos: 

Arts. 5^o e 6^o 

“Art. 5^o  Inclua-se o art. 58-A na Lei n^o 12.017, de 12 de agosto de 2009, com a seguinte redação: 

‘Art. 58-A.  O empenho de despesas de programação aberta por crédito extraordinário somente ocorrerá após a autorização do Congresso Nacional, pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1^o, da Constituição Federal, no prazo estabelecido pelo art. 4^o, da Resolução n^o 1, de 2002-CN.’ 

Art. 6^o  Inclua-se o art. 58-A na Lei n^o 12.309, de 09 de agosto de 2010, com a seguinte redação: 

‘Art. 58-A.  O empenho de despesas de programação aberta por crédito extraordinário somente ocorrerá após a autorização do Congresso Nacional, pela Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1^o, da Constituição Federal, no prazo estabelecido pelo art. 4^o, da Resolução n^o 1, de 2002-CN.’”

Razões dos vetos 

“O art. 167 da Constituição impõe a prévia autorização legislativa apenas aos créditos suplementares e especiais. Os créditos extraordinários, justamente por se tratarem de despesas relevantes, urgentes e imprevisíveis, estão sujeitos aos trâmites do art. 62, que confere às Medidas Provisórias eficácia imediata.” 

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2010