O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região 1 (um) cargo em comissão de Diretor de Secretaria, código CJ-3, e as funções comissionadas constantes do Anexo desta Lei.

§ 1^o  O cargo de Diretor de Secretaria será preenchido mediante livre indicação do Presidente do Tribunal.

§ 2^o  As funções comissionadas serão preenchidas nos termos da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Art. 2^o  As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 1^a Região no orçamento geral da União.

Art. 3^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  29  de  julho  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2009

ANEXO I

(Art. 1^o da Lei n^o  12.005, de  29  de  julho  de 2009)