O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no  exercício  do  cargo  de  PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei. 

Art. 2^o  Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes do Anexo II desta Lei. 

Art. 3^o  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9^a Região no Orçamento Geral da União. 

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  8  de  julho  de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República. 

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
Paulo Bernardo Silva  

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.7.2009

ANEXO I

(Art. 1º da Lei no 11.979, de  8  de  julho  de 2009)