MENSAGEM Nº 540, DE 7 DE JULHO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão n^o 11, de 2009 (MP n^o 459/09), que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis n^os 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória n^o 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências”. 

Ouvido, o Ministério das Cidades manifestou-se pelo veto ao dispositivo abaixo: 

§ 2º do art. 3^o 

“Art. 3^o  .................................................

........................................................................................ 

§ 2^o  Observados os critérios definidos no caput, os imóveis destinados a famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos serão distribuídos em cada Município por meio de sorteio eletrônico público.

.............................................................................” 

Razões do veto 

“Apesar do mérito da medida, o dispositivo, da forma como está redigido, termina por dificultar a operacionalização do Programa, porquanto pressupõe a existência de cadastros únicos municipais, o que não ocorre na realidade. 

Não obstante o veto ao dispositivo em tela, o mecanismo do sorteio será objeto de futura regulamentação, haja vista sua importância como instrumento de garantia da impessoalidade na seleção dos beneficiários do Programa.” 

Ouvido, também, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto aos dispositivos abaixo. 

Inciso II do § 1º do art. 4º

“Art. 4^o  ................................................. 

§ 1^o ......................................................

............................................................................................. 

II – produção ou aquisição de lote urbanizado em áreas urbanas, desde que o beneficiário assuma o compromisso contratual de iniciar a construção da unidade residencial no prazo de até 6 (seis) meses;

...............................................................................” 

Razões do veto 

“O dispositivo não garante a consecução plena de um dos principais objetivos do Programa, qual seja, a geração de emprego e renda por meio da criação de demanda para o setor da construção civil. Isso se deve à dificuldade de implementação de um controle eficaz sobre o cumprimento do compromisso contratual de início da construção da unidade residencial em até 6 (seis) meses. No caso específico da construção de unidades residenciais, o acesso aos recursos do Programa deve se dar para a realização da obra civil, ainda que nessa destinação esteja incluída a aquisição do terreno, mas sem que haja a oportunidade de aquisição de lotes isoladamente.” 

Os Ministérios da Justiça, do Meio Ambiente e das Cidades e do Planejamento, Orçamento e Gestão opinaram pelo veto ao dispositivo abaixo: 

Art. 63 

 “Art. 63.  Excepcionalmente, durante o prazo de até 2 (dois) anos, poderão ser aplicadas, no Distrito Federal, as regras constantes da Seção II deste Capítulo para a regularização de assentamentos urbanos ou parcelamentos do solo informais, que reúnam cumulativamente as seguintes características: 

I – situarem-se em áreas de domínio público ou predominantemente de domínio público; 

II – forem ocupados predominantemente por população que tenha o imóvel irregular como único imóvel residencial, independentemente da renda familiar.” 

Razões do veto 

“A proposta estipulou regras específicas para a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda, com o objetivo de melhorar as condições materiais desse segmento social, medida que se encontra em perfeita sintonia com o princípio da igualdade, consagrado no caput do art. 5^o da Constituição, e que se justifica em razão da situação econômica dos ocupantes beneficiados. 

Dessa forma, ao determinar que as regras mencionadas sejam aplicadas a ocupantes de áreas públicas no Distrito Federal, independentemente da sua renda, o dispositivo mostra-se incompatível com os princípios que nortearam a construção de toda a sistemática de regularização fundiária contida na Medida Provisória n^o 459, de 2009, cujo objetivo central foi a melhoria das condições materiais da população de baixa renda residentes em favelas ou áreas de risco. 

Além disso, a localização do imóvel em determinada Unidade da Federação, por si só, não é razão suficiente para que seja atribuído tratamento mais benéfico aos ocupantes dessas áreas, uma vez que, com esse discrímen, não é possível identificar a desigualdade a ser equilibrada a partir deste tratamento, o qual beneficiará população de média e alta renda, em desarmonia com o princípio da igualdade.”  

Este texto não substitui o publicado no DOU de  8.7.2009