MENSAGEM Nº 1.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 5, de 2008 (nº 3.246/04 na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 13 da Lei n^o 5.700, de 1^o de setembro de 1971”.

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto conforme razões abaixo:

Art. 2^o

“Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”

Razões do veto  

“Em vista da necessidade de adaptação dos órgãos públicos e demais afetados pelas alterações propostas na Lei, sugere-se que a cláusula de vigência seja vetada, fazendo-se com que o ato entre em vigor em quarenta e cinco dias, nos termos do art. 1^o do Decreto-Lei n^o 4.657, de 4 de setembro de 1942 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.”

Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Brasília,  23  de dezembro de 2009.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.12.2009