MENSAGEM Nº 1.079, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009.

Senhor Presidente do Senado Federal, 

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n^o 118, de 2005 (n^o 7.087/06 na Câmara dos Deputados), que “Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios”.

Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

§ 3^o do art. 2^o

“Art. 2^o ........................................................................

............................................................................................

§ 3^o  Nas hipóteses de litisconsórcio, os valores constantes do caput e do § 2^o serão considerados por autor.”

Razões do veto

“Ao estabelecer que o valor da causa será considerado individualmente, por autor, o dispositivo insere nas competências dos Juizados Especiais ações de maior complexidade e, consequentemente, incompatíveis com os princípios da oralidade e da simplicidade, entre outros previstos na Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995.”

§ 4^o do art. 19

“Art. 19.  ....................................................................

.............................................................................................

§ 4^o  Eventuais interessados, ainda que não sejam partes no processo, poderão se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias.

..........................................................................................”

Razões dos veto

“Ao permitir a intervenção de qualquer pessoa, ainda que não seja parte do processo, o dispositivo cria espécie sui generis de intervenção de terceiros, incompatível com os princípios essenciais aos Juizados Especiais, como a celeridade e a simplicidade.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2009