L11701

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.701, DE 18 DE JUNHO DE 2008.

Altera a redação da Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, para incluir o Porto Barra do Riacho na relação descritiva dos portos marítimos, fluviais e lacustres do Plano Nacional de Viação, de que trata o item 4.2.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Inclua-se no item 4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres, integrante do Anexo IV do Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei n^o 5.917, de 10 de setembro de 1973, o Porto Barra do Riacho, com a seguinte descrição:

“4.2. Relação Descritiva dos Portos Marítimos, Fluviais e Lacustres do Plano Nacional de Viação.

NÚMERO DE ORDEM	DENOMINAÇÃO	UF	LOCALIZAÇÃO
			Oceano Atlântico -
54 – B	Barra do Riacho	ES	litoral do Estado do
			Espírito Santo
........................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

luiz inácio lula da silva
Nelson Jobim
Alfredo Nascimento
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.6.2008