L11681

Brastra.gif (4376 bytes)

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 11.681, DE 27 DE MAIO DE 2008.

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região, no Estado de Mato Grosso, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2^o Ficam criados no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região os cargos em comissão e as funções comissionadas constantes, respectivamente, dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 3^o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 23^a Região no Orçamento Geral da União.

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.2008

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DO CARGO	NÍVEL	QUANTIDADE
Analista Judiciário	Superior	09
Técnico Judiciário	Intermediário	14
Total		23

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO

CARGOS/NÍVEL	QUANTIDADE
CJ-3	02
CJ-2	01
Total	03

ANEXO III

FUNÇÕES COMISSIONADAS

FUNÇÕES/NÍVEL	QUANTIDADE
FC-5	04
FC-3	28
Total	32