O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2^o da Lei n^o 11.770, de 9 de setembro de 2008,  

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica instituído, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante. 

Art. 2^o  Serão beneficiadas pelo Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante as servidoras públicas federais lotadas ou em exercício nos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. 

§ 1^o  A prorrogação será garantida à servidora pública que requeira o benefício até o final do primeiro mês após o parto e terá duração de sessenta dias. 

§ 2^o  A prorrogação a que se refere o § 1^o iniciar-se-á no dia subseqüente ao término da vigência da licença prevista no art. 207 da Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ou do benefício de que trata o art. 71 da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991. 

§ 3^o  O benefício a que fazem jus as servidoras públicas mencionadas no caput será igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

I - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 71-A da Lei nº 8.213, de 1991:

a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e

c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

II - para as servidoras públicas em gozo do benefício de que trata o art. 210 da Lei nº 8.112, de 1990:

a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e

b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade. 

§ 4^o  Para os fins do disposto no § 3^o, inciso II, alínea “b”, considera-se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos, nos termos do art. 2^o da Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990. 

§ 5^o  A prorrogação da licença será custeada com recurso do Tesouro Nacional. 

Art. 3^o  No período de licença-maternidade e licença à adotante de que trata este Decreto, as servidoras públicas referidas no art. 2^o não poderão exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar. 

Parágrafo único.  Em caso de ocorrência de quaisquer das situações previstas no caput, a beneficiária perderá o direito à prorrogação, sem prejuízo do devido ressarcimento ao erário. 

Art. 4^o  A servidora em gozo de licença-maternidade na data de publicação deste Decreto poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requerida até trinta dias após aquela data. 

Art. 5^o  Este Decreto aplica-se à servidora pública que tenha o seu período de licença-maternidade concluído entre 10 de setembro de 2008 e a data de publicação deste Decreto. 

Parágrafo único.  A servidora pública mencionada no caput terá direito ao gozo da licença pelos dias correspondentes à prorrogação, conforme o caso. 

Art. 6^o  O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá expedir normas complementares para execução deste Decreto.  

Art. 7^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
André Peixoto Figueiredo Lima
José Gomes Temporão
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2008