Presidência da República

DECRETO Nº 6.691, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.

Dá nova redação ao art. 7 o do Decreto n o 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.

         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 153, § 1 ^o , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n ^o 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei n ^o 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei n ^o 8.894, de 21 de junho de 1994, 

DECRETA:  

         Art. 1 ^o   O art. 7 ^o do Decreto n ^o 6.306, de 14 de dezembro de 2007 , passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7 ^o   .....................................………......………......

I - ..............................................…………………….......

a) .................................................................................

          .............................................................................................

          2. mutuário pessoa física: 0,0041%;

b) ....................................................................................

           .............................................................................................

         2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;

II - .............................................................................................

          .............................................................................................

         b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;

III - ..........................................................................................

          ............................................................................................

b) mutuário pessoa física: 0,0041%;

IV - ...........................................................................................

          .............................................................................................

b) mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;

V - ............................................................................................

         a) .............................................................................................

          .............................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0041%;

b) ...................................................................................

          .............................................................................................

2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia;

          .............................................................................................

         VII -  nas operações de financiamento para aquisição de imóveis não residenciais, em que o mutuário seja pessoa física: 0,0041% ao dia.

          ...................................................................................” (NR)  

          Art. 2 ^o   Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

          Brasília, 11 de dezembro de 2008; 187 ^o da Independência e 120 ^o da República.  

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.12.2008