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Presidência da República |
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Presidência da República |
DECRETO Nº 6.642, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
| Acrescenta o art. 1o-A ao Decreto no 2.014, de 26 de setembro de 1996, que delega competência para nomeação das autoridades que menciona. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no 2.014, de 26 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescido do art. 1o-A:
“Art. 1o-A. Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Educação para designar o Reitor pro tempore, na hipótese de que trata o art. 7o do Decreto no 1.916, de 23 de maio de 1996,, vedada a subdelegação.” (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de novembro de 2008; 187º da
Independência e 120º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.11.2008 e retificado no DOU de 20.11.2008
