O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 51, § 2^o, da Lei n^o 9.649, de 27 de maio de 1998,

DECRETA:

Art. 1^o  O art. 9^o do Decreto n^o 2.488, de 2 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9^o  As Agências Executivas poderão editar normas próprias sobre valores de diárias no País e no exterior e condições especiais para sua concessão, objetivando atender, dentre outras, a situações específicas de deslocamentos entre localidades próximas ou para regiões com características geográficas especiais, com o uso de meios de transporte alternativos ou o oferecimento de facilidades por terceiros, inclusive quando incluídas ou não no custo de taxas de inscrição em eventos de interesse institucional.

Parágrafo único.  O regulamento deverá respeitar o disposto no art. 2^o do Decreto n^o 5.992, de 19 de dezembro de 2006, e os valores máximos unitários estabelecidos para cada classe no Anexo do Decreto n^o 5.992, de 2006, e no Anexo III do Decreto n^o 71.733, de 18 de janeiro de 1973.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2008