O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 1^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, e 32 da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1^o  Os arts. 1^o e 3^o do Decreto n^o 5.630, de 22 de dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1^o  .................................................................................

..............................................................................................

XIII - leite em pó semidesnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano;

XIV - queijo provolone, queijo parmesão e queijo fresco não maturado;

XV - soro de leite fluido a ser empregado na industrialização de produtos destinados ao consumo humano.

...............................................................................................

§ 3^o  Aplica-se a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, incidentes na importação e na comercialização no mercado interno, no caso dos produtos de que tratam os incisos X e XI do caput, também quando utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano.” (NR) 

“Art. 3^o  ...................................................................................

................................................................................................

III - 15 de junho de 2007, em relação ao disposto nos incisos XIII, XIV e XV do caput do art. 1^o e no § 3^o do mesmo artigo deste Decreto.” (NR)

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de maio de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.5.2008

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