O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  É instituído o Dia  Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado anualmente no dia 12 de junho.

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  12  de  novembro  de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Lupi
Dilma Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2007