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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 6.206, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.

Revogado pelo Decreto nº 6.222, de 2007

Texto para impressão

Dispõe sobre o remanejamento de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, e altera o Anexo II ao Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Integração Nacional.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de Presidente da República, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e na Medida Provisória no 377, de 18 de junho de 2007,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam remanejados, na forma do Anexo I, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Integração Nacional, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: cinco DAS 101.4; sete DAS 101.3; e quatro DAS 102.2.

Art. 2o  Em decorrência do disposto no art. 1o o Anexo II ao Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo II a este Decreto.

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de setembro de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Geddel Vieira Lima

Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.9.2007

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS

CÓDIGO

DAS -UNITÁRIO

DA SEGES/MP PARA O MI

QTDE.

VALOR TOTAL

DAS 101.4

3,23

5

16,15

DAS 101.3

1,91

7

13,37

DAS 102.2

1,27

4

5,08
TOTAL

16

34,60

ANEXO II
(Anexo II ao Decreto no 5.847, de 14 de julho de 2006)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.

UNIDADE

CARGO/ FUNÇÃO Nº

DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO

NE/DAS/ FG

 

5

Assessor Especial

102.5

 

1

Assessor Especial de Controle Interno

102.5

 

3

Assessor

102.4

 

5

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

6

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

 

28

 

FG-1

 

5

 

FG-2

 

 

 

 

GABINETE DO MINISTRO

1

Chefe de Gabinete

101.5

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria Técnica e Administrativa

1

Chefe de Assessoria

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

5

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Assessoria Parlamentar

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

3

Assistente

102.2

 

 

 

 

Assessoria de Comunicação Social

1

Chefe de Assessoria

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

SECRETARIA-EXECUTIVA

1

Secretário-Executivo

NE

 

2

Assessor

102.4

 

4

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Gabinete

1

Chefe

101.4

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

2

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

3

Assistente

102.2

Coordenação-Geral de Planejamento e Melhoria da Gestão

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

 

6

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Orçamento

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

4

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO INTERNA

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

5

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Recursos Humanos

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

4

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Suporte Logístico

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

2

Coordenador

101.3

Divisão

3

Chefe

101.2

Serviço

3

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento, Avaliação e Análise

1

Coordenador-Geral

101.4

 

3

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Instrução de Processos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Gerência Regional de Belém

1

Gerente Regional

101.4

 

3

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Subgerência (Manaus)

1

Subgerente

101.2

 

 

 

 

Gerência Regional de Recife

1

Gerente Regional

101.4

 

3

Assistente

102.2

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Divisão

2

Chefe

101.2

Subgerência (Fortaleza, Salvador e Montes Claros)

3

Subgerente

101.2

 

 

 

 

CONSULTORIA JURÍDICA

1

Consultor Jurídico

101.5

 

2

Assessor Técnico

102.3

Coordenação

1

Coordenador

101.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Análise de Atos Oficiais e Procedimentos Administrativos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Assessoramento Jurídico

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

SECRETARIA DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

Secretário

101.6

 

 

 

 

 

1

Assessor Técnico

102.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

Diretor

101.5

 

5

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão Territorial

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planos e Ações Regionais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Informação e Monitoramento de Políticas

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DOS FUNDOS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

Diretor

101.5

 

4

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral dos Fundos Constitucionais de Financiamento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral dos Fundos de Desenvolvimento Regional

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

SECRETARIA DE PROGRAMAS REGIONAIS

1

Secretário

101.6

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

2

Assessor Técnico

102.3

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Articulação Institucional

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Integração Programática

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Projetos Especiais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Região Norte

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Região Nordeste

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS DAS REGIÕES SUL E SUDESTE

1

Diretor

101.5

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Região Sudeste

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Região Sul

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL

1

Diretor

101.5

 

3

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão do Conhecimento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Relações Institucionais

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTOS

1

Diretor

101.5

 

2

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Execução de Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral do Fundo Constitucional do Centro-Oeste

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

SECRETARIA NACIONAL DE DEFESA CIVIL

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres

1

Chefe de Centro

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE ARTICULAÇÃO E GESTÃO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Articulação e Gestão

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE MINIMIZAÇÃO DE DESASTRES

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Prevenção e Preparação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE REABILITAÇÃO E DE RECONSTRUÇÃO

1

Diretor

101.5

 

 

 

 

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Reabilitação e Reconstrução

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA HÍDRICA

1

Secretário

101.6

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente

102.2

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

Serviço

1

Chefe

101.1

 

 

 

 

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programação e Acompanhamento

1

Coordenador-Geral

101.4

 

1

Assessor Técnico

102.3

 

2

Assistente Técnico

102.1

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO HIDROAGRÍCOLA

1

Diretor

101.5

 

1

Assistente Técnico

102.1

 

5

Assessor Técnico

102.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Implantação de Projetos de Irrigação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Eficiência de Agricultura Irrigada

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Planejamento de Projetos de Irrigação

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE OBRAS HÍDRICAS

1

Diretor

101.5

 

5

Assessor Técnico

102.3

 

1

Assistente Técnico

102.1

Coordenação-Geral de Análise de Projetos

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Supervisão de Obras

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Acompanhamento de Acordos e Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

 

 

 

 

DEPARTAMENTO DE PROJETOS ESTRATÉGICOS

1

Diretor

101.5

 

1

Assessor

102.4

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Obras

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Programas Ambientais

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

3

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Projetos de Apoio ao Desenvolvimento da Região Beneficiada

1

Coordenador-Geral

101.4

Coordenação

1

Coordenador

101.3

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Revitalização Ambiental

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

Coordenação-Geral de Gestão de Contratos e Convênios

1

Coordenador-Geral

101.4

 

2

Assistente

102.2

 

 

 

 

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.

CÓDIGO

DAS - UNITÁRIO

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO NOVA

QTDE.

VALOR TOTAL

QTDE.

VALOR TOTAL

NE

5,40

1

5,40

1

5,40

DAS 101.6

5,28

5

26,40

5

26,40

DAS 101.5

4,25

17

72,25

17

72,25

DAS 101.4

3,23

45

145,35

50

161,50

DAS 101.3

1,91

24

45,84

31

59,21

DAS 101.2

1,27

23

29,21

23

29,21

DAS 101.1

1,00

20

20,00

20

20,00

DAS 102.5

4,25

6

25,50

6

25,50

DAS 102.4

3,23

6

19,38

6

19,38

DAS 102.3

1,91

46

87,86

46

87,86

DAS 102.2

1,27

50

63,50

54

68,58

DAS 102.1

1,00

40

40,00

40

40,00

SUBTOTAL 1

283

580,69

299

615,29

FG-1

0,20

28

5,60

28

5,60

FG-2

0,15

5

0,75

5

0,75

SUBTOTAL 2

33

6,35

33

6,35

TOTAL GERAL

316

587,04

332

621,64