DECRETO Nº 5.878, DE 18 DE AGOSTO DE 2006.

ANEXO I

 ESTRUTURA REGIMENTAL DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

 CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1^o  A Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República, órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

I - assistência direta e imediata ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente, no que se refere à:

a) cobertura jornalística das audiências concedidas no âmbito da Presidência da República;

b) comunicação com a sociedade por intermédio da divulgação dos atos do  Presidente da República e dos temas que lhe forem afetos;

c) promoção do esclarecimento das políticas e programas do governo na sociedade, contribuindo para sua compreensão e assimilação; e

d) divulgação dos pontos de vista do Presidente da República, em todas as comunicações dirigidas à sociedade e à imprensa;

II - assistência ao Presidente da República no seu relacionamento com a imprensa doméstica e internacional;

III - coordenação do credenciamento de profissionais da imprensa, do acesso e do fluxo a locais onde ocorram atividades de que participe o Presidente da República;

IV - articulação operacional com a imprensa e com os órgãos governamentais de comunicação social em atos, eventos, solenidades e viagens de que participe o Presidente da República;

V - prestação do apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto;

VI - promoção e divulgação de atos e de documentação para órgãos públicos; e

VII - prestação de apoio aos órgãos integrantes da Presidência da República no relacionamento com a imprensa.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2^o  A Secretaria de Imprensa e Porta-Voz da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Secretário:

a) Núcleo de Acompanhamento e Resposta;

b) Núcleo de Apoio Administrativo; e

c) Núcleo de Informação Eletrônica;

II - órgãos específicos singulares:

a) Departamento de Mídia Nacional;

b) Departamento de Mídia Internacional;

c) Departamento de Mídia Regional; e

d) Departamento de Fotografia.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Secretário

Art.3^o  Ao Núcleo de Acompanhamento e Resposta, Núcleo de Apoio Administrativo, Núcleo de Informação Eletrônica, Setor Operacional de Informática, Setor Operacional de Eventos, Setor Técnico de Vídeo-Difusão e Divisão Operacional de Áudio compete:

I - assistir ao Secretário em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;

II - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados ao Secretário;

III - exercer as atividades de comunicação social, relativas às realizações da Secretaria;

IV - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de atuação da Secretaria;

V - gerenciar, em articulação com a Secretaria de Administração da Casa Civil da Presidência da República, os assuntos de desenvolvimento organizacional, de administração geral e das atividades de tecnologia da informação da Secretaria;

VI - definir as condições gerais que orientam as propostas orçamentárias, projetos e atividades a serem desenvolvidos pela Secretaria;

VII - coordenar as relações com as demais assessorias de comunicação dos Ministérios e instituições governamentais, com vistas a promover a divulgação de atos, programas e políticas de Governo junto à mídia e à sociedade;

VIII - articular a resposta institucional a reportagens e artigos que expressem opiniões consideradas desinformadas sobre políticas e programas do Governo; 

IX - assegurar suporte técnico nas atividades:

a) dos eventos e viagens em território nacional, com a presença do Presidente da República, registrando em áudio, os discursos, entrevistas e informes;

b) de apoio a eventos presididos por autoridades do Governo nas dependências da Presidência da República;

c) de vídeo-difusão nos eventos realizados no Palácio do Planalto; e

d) operacionais durante eventos e viagens presidenciais em território nacional; e

X - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares

Art. 4^o  Ao Departamento de Mídia Nacional compete:

I - assessorar o Secretário em seu relacionamento com os órgãos e entidades da administração pública, com entidades da área da mídia nacional e com as organizações da sociedade civil organizada;

II - coordenar e supervisionar processos de discussão com a área de mídia nacional, relacionados com iniciativas promovidas pela Secretaria;

III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IV - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa nacional;

V - subsidiar a Secretaria com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia nacional; e

VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.

Art. 5^o  Ao Departamento de Mídia Internacional compete:

I - assessorar o Secretário em seu relacionamento com entidades da área da mídia internacional, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;

II - subsidiar a Secretaria com informações e estudos específicos que possibilitem a execução das atividades ligadas ao esclarecimento dos programas e políticas do Governo junto à mídia internacional;

III - participar da organização e execução do programa das visitas do Presidente da República ao exterior;

IV - informar e subsidiar os correspondentes estrangeiros sediados no Brasil, também em articulação com os órgãos governamentais de comunicação social;

V - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa internacional; e

VI - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.

Art. 6^o  Ao Departamento de Mídia Regional compete:

I - assessorar o Secretário em seu relacionamento com entidades da área da mídia regional, contribuindo para o esclarecimento dos programas e políticas do Governo;

II - coordenar e supervisionar processos de discussão, com a área da mídia regional, relacionados com iniciativas promovidas pela Secretaria;

III - promover a elaboração e consolidação dos planos e programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão superior;

IV - acompanhar e analisar a agenda do Presidente da República com a imprensa regional; e

V - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.

Art. 7^o  Ao Departamento de Fotografia compete:

I - produzir os registros fotográficos dos eventos e viagens presidenciais;

II - organizar os arquivos fotográficos dos eventos e viagens presidenciais, bem como os das visitas ao Brasil de chefes de estado e governo estrangeiros;

III - divulgar, por meio do sítio da Presidência da República na Internet, os registros fotográficos enunciados nos incisos I e II; e

IV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES

Art. 8^o  Aos Secretários-Adjuntos, Diretores de Departamento e demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9^o  As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único.  As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 10.  Aos servidores e aos empregados públicos de qualquer órgão ou entidade da administração pública federal colocados à disposição da Secretaria, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive a promoção funcional.

§ 1^o  O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2^o  O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria será considerado para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3^o  A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da administração pública federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 11.  O desempenho de função na Secretaria constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 12.  Na execução de suas atividades, a Secretaria poderá firmar contratos ou celebrar convênios, acordos, ajustes ou outros instrumentos congêneres com entidades, instituições ou organismos nacionais ou internacionais para realização de estudos, pesquisas e elaboração de propostas sobre temas específicos, na área de desenvolvimento econômico e social.

Art. 13.  O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

 a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA DE IMPRENSA E PORTA-VOZ DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO III

 REMANEJAMENTO DE CARGOS