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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 5.850, DE 18 DE JULHO DE 2006.
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Promulga o Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru celebraram em Brasília, em 6 de dezembro de 2002, um Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo;
Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 47, de 17 de abril de 2006;
Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 3 de maio de 2006, nos termos do parágrafo 1o de seu Artigo14;
DECRETA:
Art. 1o O Acordo de Cooperação Técnica na Área de Turismo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru, celebrado em Brasília, em 6 de dezembro de 2002, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2o São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18
de julho de 2006; 185º da Independência e 118º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Celso
Luiz Nunes Amorim
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2006
O Governo da República do Peru
(doravante denominados “as Partes”),
Desejosos de ampliar as relações amistosas mantidas entre os dois países, fundadas em igualdade e benefício recíproco;
Reconhecendo a importância do turismo como fator de bem-estar econômico das nações e também como forma de desenvolver adicionalmente a ligação entre seus povos;
Reiterando o Convênio de Cooperação Turística firmado entre as Partes, em 7 de novembro de 1975;
Concordam quanto ao que se segue:
ARTIGO I
As Partes reforçarão e ampliarão as relações turísticas entre si, com vistas à promoção recíproca de conhecimentos acerca de seu estilo de vida, sua história e cultura e visando o desenvolvimento de cooperação bilateral em campos econômicos correlatos.
As Partes, de conformidade com seus respectivos ordenamentos legais, se esforçarão no sentido de simplificar as formalidades de viagem exigidas por suas respectivas autoridades, tendo em vista o objetivo de incrementar o tráfego de turistas entre os dois países.
ARTIGO III
Em face da intensificação da atividade turística em seus respectivos países, as Partes deverão dar apoio à promoção recíproca de vôos não regulares (vôos charter), tours de familiarização, excursões temáticas para grupos especializados, congressos e seminários, bem como feiras, festivais e exposições nos dois países.
Ambas as Partes coordenarão com os organismos de Aeronáutica Civil de seus respectivos países o estabelecimento de ferramentas que viabilizem a oferta de vôos amazônicos ou transfronteiriços, conforme aprovados pela X Reunião de Consulta entre Autoridades de Aeronáutica do Brasil e do Peru.
Diante do interesse de cada Parte de atrair para si turistas provenientes da outra, bem como turistas de terceiros países, ambas deverão agir no sentido de facilitar o estabelecimento de cooperação entre suas respectivas Administrações Nacionais de Turismo, instituições ligadas à atividade turística e outras organizações engajadas no desenvolvimento do turismo.
As Partes deverão estudar as possibilidades de cooperação visando a investimentos no setor turístico e, para tanto, deverão promover o intercâmbio de conhecimentos, cada Parte fazendo saber à outra de incentivos para investimentos porventura disponibilizados por força de legislação nacional, bem como de oportunidades de investimento entre os dois países.
As Partes deverão encorajar o intercâmbio de especialistas e experiências, a comparação e exame de suas legislações, a produção e a troca de publicações sobre turismo, materiais de pesquisa, dados estatísticos e toda informação básica no campo do turismo.
As Partes deverão facilitar visitas recíprocas de representantes da mídia, agentes de viagem e operadores turísticos, com o objetivo de promover o produto turístico de ambos os países.
As Partes deverão se esforçar para a adoção de medidas necessárias com vistas:
· à prestação de assistência no campo da capacitação de pessoal para os setores hoteleiro e turístico.
· a encorajar a cooperação entre organizações públicas e privadas, inclusive as não governamentais, ligadas ao turismo, no que se refere à preparação e implementação de estudos e projetos sobre o desenvolvimento do setor.
As Partes deverão envidar esforços no sentido de desenvolver e fortalecer a cooperação técnica e institucional entre as suas Administrações Nacionais de Turismo, diretamente ou através de suas representações no exterior, devendo, para tanto, manter um intenso intercâmbio de informações acerca de seus projetos. A referida cooperação deverá ocorrer, ainda, quando da participação dessas Administrações em organismos internacionais que possuem relação com o setor de turismo, devendo buscar um contínuo apoio mútuo nesse campo de atuação.
As Partes deverão cooperar no âmbito da Organização Mundial de Turismo – OMT e de outras organizações internacionais que tratem, em seus programas de trabalho, do tema Turismo, atentando para o devido cumprimento do Código Mundial de Ética do Turismo da OMT.
As Partes acordam em cambiar informações e resultados de pesquisas e projetos realizados no âmbito do Combate à Exploração do Turismo Sexual Infanto-Juvenil, segundo recomendações da Organização Mundial do Turismo, tendo por base a “Declaração de São Vicente para a Proteção dos Menores contra a Exploração pelo Turismo Sexual” (Valle d’Aosta, Itália, abril de 1995).
As Partes deverão envidar esforços no sentido de desenvolver e fortalecer o intercâmbio técnico e institucional, no âmbito do Programa Nacional de Municipalização do Turismo, entre as suas Administrações Nacionais de Turismo, através de um Grupo de Trabalho, devendo, para tanto, manter um intenso intercâmbio de informações acerca de seus projetos.
O presente Acordo entrará em vigor na data em que se der a troca de notas que confirmem a aprovação do Acordo pelas autoridades de ambos os países, de conformidade com suas respectivas legislações.
O Acordo terá vigência de quatro anos a contar da data de sua entrada em vigor, e sua validade será automaticamente prorrogada por períodos subseqüentes de igual duração, salvo se uma das Partes aqui contratadas enviar à outra, com antecedência mínima de seis meses, em relação ao término do prazo de vigência, nota solicitando a rescisão do Acordo.
Os programas e projetos desenvolvidos durante a vigência do Acordo continuarão válidos mesmo após a eventual rescisão deste instrumento, salvo quando de acordo consensual em contrário pelas Partes.
Assinado na cidade de Brasília, no dia 6 de dezembro de 2002, em duas vias de igual teor e forma, nos idiomas português e espanhol.
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PELO GOVERNO DA
REPÚBLICA
FEDERATIVA DO
BRASIL
LUIZ OTÁVIO
CALDEIRA PAIVA
Presidente da EMBRATUR
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PELO GOVERNO DA
REPÚBLICA
DO PERU
FRANKLIN RAMIRO SALES
Vice-Ministro
de Turismo
