DECRETO Nº 5.849, DE 18 DE JULHO DE 2006.

ANEXO I 

ESTRUTURA REGIMENTAL

DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 1^o  À Secretaria-Geral, órgão essencial da Presidência da República, compete  assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente para:

I - atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo;

II - contribuir na elaboração da agenda do Presidente da República;

III - contribuir para o preparo e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

IV - promover análises de políticas públicas e de temas de interesse do Presidente da República;

V - realizar estudos de natureza político-institucional; 

VI - atuar na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude;

VII - atuar na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude;

VIII - atuar em assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do Governo e na implantação de programas informativos;

IX - atuar na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União;

X - atuar na convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão; e

XI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2^o  A Secretaria-Geral da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Assessoria Especial;

b) Gabinete;

c) Secretaria-Executiva; e

d) Subsecretaria de Comunicação Institucional:

1. Secretaria de Comunicação Integrada; e

2. Secretaria de Gestão, Controle e Normas;

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria Nacional de Articulação Social;

b) Secretaria Nacional de Estudos e Pesquisas Político-Institucionais; e

c) Secretaria Nacional de Juventude;

III - órgão colegiado: Conselho Nacional de Juventude; e

IV - entidade vinculada: Empresa Brasileira de Comunicação S.A. - Radiobrás.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

Seção I

Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado

Art. 3^o  À Assessoria Especial compete:

I - assessorar o Ministro de Estado no exercício do seu cargo e, especialmente, no exame e condução dos assuntos afetos à Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - assessorar o Ministro de Estado nos conselhos e órgãos colegiados em que tenha assento;

III - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Presidente da República;

IV - assessorar o Ministro de Estado na formulação e execução da política de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência da República; e

V - prestar assessoria ao Ministro de Estado em temas que lhe sejam determinados.

Art. 4^o  Ao Gabinete compete:

I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em sua representação política;

II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado no preparo e no despacho do seu expediente pessoal e na sua agenda;

III - coordenar os assuntos administrativos e de informática; e

IV - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado. 

Art. 5^o  À Secretaria-Executiva compete:

I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em sua representação funcional e política, no âmbito de sua atuação;

II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República;

III - coordenar o planejamento e o orçamento do órgão;

IV - supervisionar e coordenar as Secretarias Nacionais integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, subordinadas ao Ministro de Estado; e

V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado. 

Art. 6^o  À Subsecretaria de Comunicação Institucional compete:

I - assessorar o Ministro de Estado sobre assuntos relativos à política de comunicação e divulgação social do governo e na implantação de programas informativos;

II - auxiliar o Ministro de Estado na coordenação, normatização, supervisão e controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, e de sociedades sob controle da União;

III - convocar redes obrigatórias de rádio e televisão, com anterior apreciação do Ministro de Estado;

IV - realizar pesquisas de opinião pública, com anterior apreciação do Ministro de Estado;

V - fiscalizar e avaliar a execução de contratos de gestão das atividades sob sua supervisão, celebrados com organizações sociais;

VI - supervisionar a execução do orçamento referente às ações de publicidade no seu âmbito de atuação;

VII - coordenar o processo de consultas de seu interesse junto ao órgão jurídico da Presidência da República;

VIII - sugerir resposta aos requerimentos de informação do Poder Legislativo Federal  sobre assuntos relativos à sua área de competência;

IX - supervisionar o comitê destinado a sugerir a formulação de políticas de patrocínio e a examinar projetos de iniciativa dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal ou a eles propostos; e

X - exercer outras competências que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado.

Art. 7^o  À Secretaria de Comunicação Integrada compete assessorar e assistir ao Subsecretário no âmbito de sua competência, especificamente para:

I - coordenar o planejamento e a execução das ações de publicidade de iniciativa da Secretaria-Geral da Presidência da República;

II - coordenar o atendimento das necessidades e oportunidades de ações de publicidade institucional dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal que integram o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

III - orientar os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal na elaboração de seus Planos Anuais de Comunicação;

IV - coordenar, supervisionar e controlar a publicidade dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;

V - instituir e coordenar programa permanente de negociação de mídia, envolvendo os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal, suas agências de propaganda e os veículos de comunicação;

VI - coordenar as negociações de mídia, com os veículos de comunicação, das ações publicitárias de iniciativa da Secretaria-Geral da Presidência da República e dos demais órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;

VII - coordenar e supervisionar o uso de marcas e assinaturas publicitárias do Governo Federal;

VIII - coordenar a avaliação e a aprovação dos briefings submetidos à Subsecretaria de Comunicação Institucional por órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, para licitações de agência de publicidade;

IX - definir a identidade visual dos sítios dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal, em articulação com o Comitê Executivo do Governo Eletrônico;

X - participar da elaboração e alteração do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal relativas a ações de publicidade de utilidade pública, em articulação com a Secretaria de Gestão, Controle e Normas;

XI - participar da elaboração da proposta orçamentária da Secretaria-Geral da Presidência da República, referente a ações de publicidade, em articulação com a Secretaria de Gestão, Controle e Normas;

XII - coordenar, em articulação com a Secretaria de Gestão, Controle e Normas, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e orientar o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral; e

XIII - exercer outras competências atribuídas pelo Subsecretário de Comunicação Institucional.  

Art. 8^o   À Secretaria de Gestão, Controle e Normas compete assessorar e assistir ao Subsecretário no âmbito de sua competência, especificamente para:

I - participar da elaboração e alteração do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias, dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal relativas a ações de publicidade de utilidade pública e de publicidade institucional;

II - subsidiar a elaboração da proposta orçamentária da Secretaria-Geral da Presidência da República pertinente a ações de publicidade;

III - coordenar a execução do orçamento referente a ações de publicidade próprias da Subsecretaria de Comunicação Institucional;

IV - acompanhar as atividades orçamentárias e financeiras da entidade vinculada e avaliar o seu desempenho;

V - acompanhar a execução orçamentária relativa à publicidade de utilidade pública e institucional, dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;

VI - elaborar e propor a edição de normas e instruções orientadoras e disciplinadoras da comunicação dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal;

VII - aprovar os editais de licitação relativos à contratação de agências de publicidade, submetidos à Subsecretaria pelos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal;

VIII - coordenar, em articulação com a Secretaria de Comunicação Integrada, os procedimentos para cálculo e atribuição de limites de gastos publicitários aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal, com vistas ao cumprimento da legislação eleitoral, e orientar o encaminhamento de requerimentos e consultas ao Tribunal Superior Eleitoral;

IX - fiscalizar e avaliar, por intermédio de Comissão de Acompanhamento e Avaliação, a execução de contratos de gestão celebrados com organizações sociais;

X - supervisionar e coordenar as ações de controle interno, relativas aos procedimentos de contratação de ações de publicidade e liquidação de despesas; e

XI - exercer outras competências atribuídas pelo Subsecretário de Comunicação Institucional.

Seção II

Dos Órgãos Específicos Singulares e Do Órgão Colegiado

Art. 9^o  À Secretaria Nacional de Articulação Social compete:

I - coordenar e articular as relações políticas do Governo com os diferentes segmentos da sociedade civil;

II - propor a criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo; e

III - definir e desenvolver metodologia para coleta de dados, com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do Governo em seu relacionamento com a sociedade civil.

 Art. 10.  À Secretaria Nacional de Estudos e Pesquisas Político-Institucionais compete:

I - planejar, organizar e acompanhar as atividades de agenda do Presidente da República com os diferentes segmentos da sociedade civil;

II - produzir análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República; e

III - realizar estudos de natureza político-institucional.

 Art. 11.  À Secretaria Nacional de Juventude compete:

I - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude;

II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a juventude; e

III - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude.

 Art. 12.  Ao Conselho Nacional de Juventude compete formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude e fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade sócio-econômica juvenil.

Seção III

Da Entidade Vinculada

Art. 13.  À Empresa Brasileira de Comunicação S.A. - Radiobrás cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto n^o 2.958, de 8 de fevereiro de 1999.

CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES 

Seção I

Do Secretário-Executivo

Art. 14.  Ao Secretário-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria-Geral;

II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria-Geral;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral com os órgãos da Presidência da República e os da Administração Pública Federal, direta e indireta, por determinação do Ministro de Estado;

IV - supervisionar e coordenar as Secretarias Nacionais integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, subordinadas ao Ministro de Estado;

V - substituir o Ministro de Estado nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares; e

VI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.

 Art. 15.  Ao Subsecretário de Comunicação Institucional incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram sua área, e exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado. 

Seção II

Dos Secretários e Demais Dirigentes 

Art. 16.  Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Ministro de Estado.

Art. 17.  Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Ministro de Estado.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 18.  As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Geral da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.

Parágrafo único.  As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.

Art. 19.  Aos servidores e aos empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição da Secretaria-Geral da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional. 

§ 1^o  O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2^o  O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria-Geral da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3^o  A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

Art. 20.  O desempenho de função na Secretaria-Geral da Presidência da República constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.

Art. 21.  O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ANEXO III 

REMANEJAMENTO DE CARGOS