O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6^o do Decreto n^o 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Previdência Social, vinte Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

        Parágrafo único.  As FCT a que se refere o caput destinam-se exclusivamente a:

        I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei nº 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras ou abrangidos pelo art. 1^o da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

        II - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

         Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 4 de julho de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.2006