O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o art. 59 da Lei n^o 6.880, de 9 de dezembro de 1980,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O caput do art. 39 do Decreto n^o 4.034, de 26 de novembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39.  As faixas de praças que concorrerão aos QAA e QAM, organizados pelas CPP para cada data de promoção, no respectivo Corpo ou Quadro, serão constituídas por um número de praças que completarem o interstício até a data da promoção, tendo como limite máximo duas vezes e meia o número de vagas previstas para a promoção.” (NR)

         Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,  29 de  maio   de 2006; 185^o da Independência e 118^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Waldir Pires

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.2006.