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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 288, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Convertida na Lei 11.321 de 2006

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Exposição de Motivos

Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de abril de 2006.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1o  A partir de 1o de abril de 2006, após a aplicação do percentual correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, ocorrido de 1o de maio de 2005 a 31 de março de 2006, a título de reajuste, e de percentual a título de aumento real, sobre o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o salário mínimo será de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais).

        Parágrafo único.  Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 11,67 (onze reais e sessenta e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 1,59 (um real e cinqüenta e nove centavos).

        Art. 2o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3o  Ficam revogados, a partir de 1o de abril de 2006:

        I - o art. 17 do Decreto-Lei no 2.284, de 10 de março de 1986;

        II - o Decreto-Lei no 2.351, de 7 de agosto de 1987;

        III - o art. 1o da Lei no 7.789, de 3 de julho de 1989;

        IV - o art. 10 da Lei no 8.178, de 1o de março de 1991;

        V - o art. 1o da Lei no 9.032, de 28 de abril de 1995;

        VI - o art. 1o da Lei no 9.063, de 14 de junho de 1995;

        VII - a Lei no 9.971, de 18 de maio de 2000;

        VIII - a Medida Provisória no 2.194-6, de 23 de agosto de 2001;

        IX - a Lei no 10.525, de 6 de agosto de 2002;

        X - o art. 1o da Lei no 10.699, de 9 de julho de 2003;

        XI - o art. 1o da Lei no 10.888, de 24 de junho de 2004; e

        XII - a Lei no 11.164, de 18 de agosto de 2005.

        Brasília, 30 de março de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido mantega
Luiz Marinho
Paulo Bernardo Silva
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2006