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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.574, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005.

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

        Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana celebraram, em Brasília, em 30 de julho de 2003, um Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos;

        Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 927, de 15 de setembro de 2005;

        Considerando que o Acordo entrou em vigor internacionalmente em 3 de novembro de 2005, nos termos do parágrafo 1o de seu Artigo 9;

        DECRETA:

        Art. 1o  O Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30 de julho de 2003, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art. 2o  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 8 de novembro de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.11.2005

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA GUIANA SOBRE
ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS

        O Governo da República Federativa do Brasil

        e

        O Governo da República da Guiana

        (doravante denominados "Partes Contratantes"),

        Considerando o interesse em estreitar as relações de amizade existentes entre ambos os países, e desejando facilitar a entrada de nacionais de um país ao território do outro,

        Acordam o seguinte:

ARTIGO 1

        Nacionais da República da Guiana, que sejam portadores de passaportes nacionais válidos, estarão isentos de visto para entrar e permanecer no território da outra Parte Contratante para fins de turismo, férias ou visita a parentes, por período que não exceda 90 (noventa) dias, renováveis desde que o prazo total de estada não exceda a 180 (cento e oitenta) dias por ano.

ARTIGO 2

        Nacionais da República Federativa do Brasil, que sejam portadores de passaportes nacionais válidos, estarão isentos de visto para entrar e permanecer no território da outra Parte Contratante para fins de turismo, férias ou visita a parentes, por período que não exceda a 180 (cento e oitenta) dias por ano.

ARTIGO 3

        Portadores de passaportes nacionais, válidos de qualquer das Partes Contratantes mencionados no Artigo 1 poderão entrar, transitar e sair do território da outra Parte Contratante por todos os pontos de fronteira abertos ao tráfego internacional.

ARTIGO 4

        A abolição de vistos introduzida por este Acordo não isenta os nacionais do Estado das Partes Contratantes da obrigação de cumprir as leis e regulamentos em vigor no país receptor concernentes à entrada, estada e saída do Estado respectivo.

ARTIGO 5

        As Partes Contratantes comprometem-se a readmitir seus nacionais aos territórios de seus respectivos Estados sem formalidades ou despesas adicionais.

ARTIGO 6

        Este Acordo não limita o direito de qualquer das Partes Contratantes de negar a entrada ou encurtar a estada aos nacionais da outra Parte Contratante considerados inconvenientes.

ARTIGO 7

        Por razões de segurança, ordem ou saúde pública, qualquer das Partes Contratantes poderá temporariamente suspender a aplicação deste Acordo total ou parcialmente. Tal suspensão deverá ser notificada à outra Parte Contratante na mais breve antecipação possível por canais diplomáticos.

ARTIGO 8

        1. As Partes Contratantes trocarão, por canais diplomáticos, espécimes de seus passaportes válidos.

        2. No caso de qualquer modificação dos passaportes válidos, as Partes Contratantes intercambiarão seus novos espécimes acompanhados por informação detalhada sobre sua aplicabilidade, por canais diplomáticos, em pelo menos 30 (trinta) dias antes de sua introdução.

ARTIGO 9

        1. O presente Acordo será válido por período indefinido e entrará em vigor na data de recebimento da segunda Nota diplomática pela qual uma das Partes Contratantes informa à outra sobre o preenchimento das formalidades internas para sua aprovação.

        2. O presente Acordo pode ser modificado caso ambas as Partes assim desejem; as emendas entrarão em vigor conforme mencionado no parágrafo 1 deste Artigo.

        3. Ambas as Partes Contratantes podem denunciar este Acordo por canais diplomáticos. A denúncia se tornará efetiva 90 (noventa) dias depois do recebimento da notificação da outra Parte Contratante.

        Feito em Brasília, em 30 de julho de 2003, em dois exemplares originais, nos idiomas português e inglês, sendo ambos os textos igualmente autênticos.

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL
Samuel Pinheiro Guimarães
Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores

 

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PELO GOVERNO DA REPÚBLICA
DA GUIANA
Samuel Rudolph Insanally
Ministro de Relações Exteriores