Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.511, DE 15 DE AGOSTO DE 2005.

(Revogado pelo Decreto nº 5.585, de 2005)

Texto para impressão

Regulamenta o disposto no art. 19, § 1º , da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, e atribui competência aos Ministérios da Previdência Social e da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19, § 1º , da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005,

DECRETA:

Art. 1º A partir de 15 de agosto de 2005, terão exercício no Ministério da Previdência Social os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda, constantes do Anexo.

Art. 2º Aos Ministros de Estado da Fazenda e da Previdência Social fica delegada competência para, mediante portaria interministerial, fixar novos exercícios de Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil no Ministério da Previdência Social até o quantitativo estabelecido no § 1º do art. 19 da Medida Provisória nº 258, de 21 de julho de 2005, inclusive nos casos de substituições para a recomposição do quadro.

Art. 3º São garantidos aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil em exercício no Ministério da Previdência Social todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive a lotação de origem, remuneração e gratificações legais.

Parágrafo único. É facultado aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de que trata este artigo participarem dos treinamentos necessários ao desempenho das atividades inerentes ao cargo, programados pela Receita Federal do Brasil.

Art. 4º Cabe ao Ministro de Estado da Previdência Social definir o órgão ou entidade, e respectiva unidade, onde o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil desempenhará suas atividades.

Art. 5º O retorno do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil com exercício fixado no Ministério da Previdência Social para a Receita Federal do Brasil dar-se-á em ato do Ministro de Estado da Previdência Social.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de agosto de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2005 (Edição extra )

ANEXO

MATRÍCULA

NOME

01

0879437

Adalberto Bandeira de Melo

02

1107784

ADÃO CARLOS QUADROS DE CASTRO

03

1369151

ADMILSON SILVA CASE

04

1368279

ADRIANA DOMINGUES FUZIMOTO

05

1368475

ADRIANA FREISLEBEN DE ZANETTI

06

1258766

ADRIANO JOSE DALLA MARTHA

07

1258804

ALBERTO AUGUSTO TEIXEIRA CARNEIRO

08

1451740

Alessandra Melo Faraco

09

1258213

ALEXANDRE AUGUSTO MONTEIRO DE ALVARENGA

10

0926005

ALFREDO SULZBACHER WONDRACEK

11

1258253

Allex Albert Rodrigues

12

1126831

ALMIR REZENDE DOS SANTOS

13

0914545

ÁLVARO RODRIGUES DOS SANTOS NETO

14

6888357

Alvaro Solon França

15

1452992

Amarildo Caxeta Guimarães

16

0889226

Américo Rodrigues da Silva

17

1368432

ANDRÉ FERRAZ DOS SANTOS

18

1286331

ANDRÉ MACHADO GONÇALVES

19

0914564

ANDRE SILVA ILHA

20

1367917

ANGÉLICA DE ALMEIDA FONSECA

21

1108410

ANGELO RIGONI

22

2376771

ANNETTE LOPES PINTO

23

1451761

ANTONIO ALBERTO GROSSI PORTES

24

0954614

ANTONIO BRAZ BINDA

25

0953959

ANTONIO HENRIQUE AZEVEDO DA CUNHA

26

1368048

Antonio Savio Nastureles

27

1257297

ANTÔNIO SEVERO FRAINER

28

1370787

ARI JOSÉ BRANDÃO JÚNIOR

29

0935753

BENEDITO LEITE SOBRINHO

30

1285808

CARLA SUELI BARBOSA MOREIRA

31

2375186

Carlos André Silva Ramos

32

0108391

CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES

33

1367799

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA E SILVA

34

0886146

CARLOS GRACIANO DA SILVA

35

1257382

CARLOS MARNE DIAS ALVES

36

3102844

Carmelândia Pinto da Silva

37

0899809

Cesar Eugenio Gasparin

38

1368160

CHARLES DINIZ BOTELHO DA SILVA

39

0953996

CLARA HAGUIHARA HASUNUMA

40

1450869

CLÁUDIA MELLO MASSA VAZQUEZ

41

0149415

CLÁUDIO HENRIQUE SOARES DA CRUZ

42

0954874

Cloves Francisco Braga

43

0760929

DAISHIRO SINOHARA

44

1258759

DALMO RESTUM DE MACEDO ROCHA

45

1343556

Daniel Diniz de Araujo Honorato

46

1258610

Daniela de Carvalho Diniz Lemos

47

0881474

Darci Borges Alves de Souza

48

0933164

DAUTO BARBOSA DE SOUSA

49

0953603

DECIO ALVES COUTINHO

50

0926014

DELMAR JOEL RODRIGUES EICH

51

0272318

Delúbio Gomes Pereira da Silva

52

0953733

DILMAR PREGARDIER

53

0893085

DONIZETTI ANTONIO DE OLIVEIRA

54

0983838

EDMUNDO PASSOS SIQUEIRA

55

1262554

EDUARDO MENEZES MEIRELES

56

1368074

ELIANE OLIVEIRA DA COSTA

57

1257067

ELIAS SAMPAIO FREIRE

58

2376892

ELISABETH SEKULIC

59

1369134

ENAIDE MARIA TEIXEIRA DE SOUZA

60

1259035

ESTEVAM BRAYN

61

0885957

EVA CRISTINA MUGICA

62

1257390

Evandro Diniz Cotta

63

1259051

FÁBIO FRANCO BARBOSA FERNANDES

64

1259055

Fabio Zambitte Ibrahim

65

0893234

FRANCISCO DE ASSIS SILVA ARAUJO

66

0877379

Francisco Leite da Silva

67

1256839

Geise de Castro Pouchain

68

0933170

GENISIO DENARDI

69

0878013

Geraldo Almir Arruda

70

1135542

GERALDO MARCIO SECUNDINO

71

0954248

Geraldo Marcos Barbosa

72

1260076

GERALDO VICENTE DA SILVA

73

6927805

GERSON LUIZ LOPES TOMBESI

74

0890246

Gilson Aquino de Araujo

75

1287125

Giovana Maria do Nascimento Carvalho

76

1216738

GUILHERME FERNANDO SCANDELAI

77

1140050

HEITOR FIGUEIRA FLECHER

78

1368018

HUMBERTO DA SILVA JÚNIOR

79

0305774

IDALÉA DO PATROCÍNIO FILIZOLA

80

0983986

ILVA MARIA FRANCA LAURIA

81

0122978

ISABEL CRISTINA MAIA

82

1450730

Ivani Santos Andrade

83

1333582

Jacian Anísio Marques da Silva

84

1454220

JAMES TAYLOR FARIA CHAVES

85

0887899

JOAN GOMES DOS SANTOS

86

6894243

João Bosco Ferreira

87

0983536

João de Carvalho Leite

88

0255507

Job Elias Muniz Junior

89

0953933

JOEL BLASZCYK

90

0943098

JORGE CEZAR COSTA

91

0953722

José Adauto Filgueiras

92

1337177

JOSÉ ANCHIETA DE SOUSA

93

1150120

JOSÉ CARLOS BITTENCOURT GAUTÉRIO

94

0983682

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

95

6932706

JOSÉ CARLOS DO PATROCÍNIO

96

0900141

José Carlos Punhagui

97

1451734

JOSÉ CARLOS SAMPAIO CHEDEAK

98

1186406

JOSE HUMBERTO QUEVEDO MELO

99

1286140

JOSÉ MARCOS CARVALHO CESTARI

100

0943093

JOSÉ MOACIR SAMPAIO DE JESUS

101

0953842

JOSÉ ROBERTO BIAZON

102

1261853

JULIO CESÁREO DIAGO BARRACHINA

103

1259082

LEONARDO JOSE SCHETTINO PEIXOTO

104

1368727

LÍDIA MARIA COSTA LOUZADA CAMPOS

105

1368004

LUIZ ALBERTO GONÇALVES FIALHO

106

1369819

LUIZ ANTÔNIO ALVES VITA

107

0893198

LUIZ CARLOS MIRANDA SMITH

108

1286751

LUIZ CLÁUDIO DE LEMOS TAVARES

109

0900787

LUIZ FERNANDO CREMA

110

1143077

LUIZA HELENA MACHADO DE SOUSA LESSA

111

1368098

LUZ ANGÉLICA MALCA DE CAMPOS LIMA

112

0954056

LYGIA GUIMARÃES

113

0136817

Madsleine Leandro da Costa

114

0934636

Maisonette Pereira BRITTES de Mattos

115

0934607

Manoel Rodrigues Moreira

116

1259174

Marcelo Fernandes Pimentel

117

1259123

MARCELO FREITAS TOLEDO DE MELO

118

1054105

MARCELO HENRIQUE DE AVILA

119

1368656

MARCELO KULBIEJ

120

1344814

MÁRCIA MELLO CAMARA

121

0954588

MARCIO HUMBERTO GHELLER

122

1108698

Marcos Collatto

123

0910558

Marcos de Araújo Magalhães

124

1451793

MARCUS HUMBERTO ANTUNES PAIVA

125

0364680

MARCUS VINÍCIUS PINTO DE SOUZA

126

0954916

MARIA ANGELICA LEITÃO SCHILLING

127

1108153

MARIA AUXILIADORA CASTRO SILVA

128

0935824

MARIA BATISTA DA SILVA

129

1145391

MARIA DA GLÓRIA FERREIRA PIMENTA

130

0891594

MARIA DAS GRAÇAS SANTOS

131

1181086

Maria Eliane Silva Almeida

132

0926017

MARIA INÊS BORGES ÁVILA

133

1257574

MARIA REGINA CARNEIRO CARDOSO

134

0954814

MARIA SALETE DE LIMA

135

0884066

MARIA SELMA SAMPAIO OLIVEIRA

136

0953674

Marieta Rodrigues dos Santos

137

1259134

Marina Andrade Pires Sousa

138

0935908

MARIZA MEDEIROS SCARANCI

139

0897000

MARLUCE DO SOCORRO DA SILVA SOARES

140

1368340

MAURÍCIO DE AGUIRRE NAKATA

141

0886149

MAURICIO GONÇALVES PEDROSA

142

0943728

MERIAN CORREIA BRASILIENSES

143

1367874

MIGUEL CANATO DOS SANTOS

144

1327894

MIGUEL SALIBY NETO

145

0997801

MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI

146

0954449

MIRIAN BARBOSA DE BIASI

147

1451755

MURILO MOREIRA DUARTE

148

1140629

MYRIAM LÚCIA ÁLVARES DE OLIVEIRA

149

0877408

Nancy Abadia de Andrade Ramos

150

1260227

Narlon Gutierre Nogueira

151

0882249

Neiva Renck Maciel

152

0887838

NEUSA PEIXOTO CAMPOS

153

0403505

NILO SILVA THÉ PONTES

154

1260234

ODILON NEVES JUNIOR

155

0886143

OMAR JOSÉ PINTO

156

1101449

Otoni Gonçalves Guimarães

157

1451791

PATRÍCIA CERQUEIRA MONTEIRO

158

1260984

Patricia Maria Limoeiro Martins Zuardi

159

0903020

paulo correia de melo

160

0935748

PAULO GONZAGA BUENO

161

0954141

PAULO JOSÉ MACHADO DE VILHENA MORAES

162

1368055

PAULO NOBILE DINIZ

163

1287253

Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira

164

0954427

Pedro Antonio Moreira

165

0954191

PEDRO YAMACITA

166

1258256

RAFAEL MAGALHÃES

167

1285719

RAIMUNDA GOMES DE OLIVEIRA

168

0910636

REGINA CÉLIA FERREIRA VAZ

169

0954460

REGINA CÉLIA MAGALHÃES DAVID

170

0983557

REGINALDO DOS SANTOS CHAVES

171

0881666

RICARDO CARRILHO SIMÕES

172

1369327

RICARDO PENA PINHEIRO

173

1308213

Ricardo Pinto Teixeira

174

0909995

Rita Nascimento Marins

175

1367987

RODRIGO AIRES DE OLIVEIRA

176

1335126

Rodrigo Novais Coutinho

177

1100716

ROGER ODILLO KLAFKE

178

1259184

ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS

179

0954297

ROSANA MARQUES PAULON

180

0953833

Rosana Nolde Aydos

181

0567779

ROSANGELA MARIA PANKIEVICZ

182

0954795

ROSEANNA DE ARAGÃO AGUIAR

183

0221867

Salvador Marciano Pinto

184

0877644

Samuel Hilton de Lima Neto

185

0900667

Sandra Consuelo Abreu Chuves

186

0953668

Selma Lúcia Dias Cardoso Niederauer

187

1127825

SERGIO ARTUR DO NASCIMENTO

188

1453275

SÉRGIO BENEDITO PIVA

189

1285819

SÉRGIO DJUNDI TANIGUCHI

190

6897267

SERGIO LUIS BRAGA PINTO

191

1106940

sérgio pedro werlang

192

0892504

SIDONIA DE FATIMA BRAGA

193

1368216

SIMONE CORREA REIS

194

0935631

Stela Regina Pereira dos Santos Amaro Marinho

195

0935575

Tereza Cristina JANUÁRIO Quarteiro

196

1368459

THEODOMIRO PEREIRA DA SILVA FILHO

197

1334698

UBIRATAN CASARIN VIEIRA DA SILVA

198

0935832

Valdir Moysés Simão

199

0928820

VALTER VALDEMAR DE SOUZA

200

1368137

VINÍCIUS NOGUEIRA GÓES

201

0877493

Walter Vieira Mello

202

1368415

WANDER RICARDO MINGARDI

203

1368909

WANDERLEY BERGAMIM DE OLIVEIRA

204

1454221

WELLINGTON MARCOS ASSIS PEREIRA

205

0890245

WILZE DAS GRAÇAS DE ARAUJO

206

0953862

Zanita De Marco