DECRETO Nº 5.426 DE 19 DE ABRIL DE 2005.
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Altera o inciso II do art. 4º do Decreto nº 93.188, de 29 de agosto de 1986, e dá outras providências. |
RETIFICAÇÃO
No Decreto nº 5.426, de 19 de abril de 2005, publicado no DOU de 20 subseqüente, Seção I, páginas 4 e 5, nas assinaturas, leia-se: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA, José Alencar Gomes da Silva e Paulo Bernardo Silva
E ste texto não substitui o publicado no D.O.U. de 17.6.2005