O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971,

        DECRETA:

        Art. 1º  Ficam acrescidos os seguintes códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 4.542, de 26 de dezembro de 2002, ao Anexo do Decreto n^o 4.955, de 15 de janeiro de 2004:

        Art. 2º  Fica suprimido o "Ex" 01 do código 8514.30.90 da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto n^o 4.542, de 2002.

        Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 26 de setembro de 2005; 184^o da Independência e 117^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.2005