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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI No 10.864, DE 29 DE ABRIL DE 2004.

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00, para os fins que especifica.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei no 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor do Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.

        Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

        Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de abril de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.2004

 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36201 - FUNDACAO OSWALDO CRUZ
 
 
ANEXO I

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1293 ASSISTENCIA FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATEGICOS

20.000.000

 
                   
   

PROJETOS

             
                   
                   
10 303 1293 10UI AQUISICAO DE PLANTA FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS            

20.000.000

10 303 1293 10UI 0033   AQUISICAO DE PLANTA FARMACEUTICA DE PRODUCAO PARA EXPANSAO E DIVERSIFICACAO DA CAPACIDADE PRODUTIVA DE MEDICAMENTOS E FITOTERAPICOS - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

20.000.000

      PLANTA FARMACEUTICA ADQUIRIDA (UNIDADE)1

S

5

2

90

0

100

20.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

20.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

20.000.000

 

 

 
ORGAO : 36000 - MINISTERIO DA SAUDE
UNIDADE : 36901 - FUNDO NACIONAL DE SAUDE
 
 
ANEXO II

CREDITO ESPECIAL

 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
1216 ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE

20.000.000

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
10 846 1216 0832 APOIO A ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE            

20.000.000

10 846 1216 0832 1448   APOIO A ESTRUTURACAO DE UNIDADES DE ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - IMPLANTACAO, APARELHAMENTO E ADEQUACAO DE UNIDADES DE SAUDE - ESTADO DO RIO DE JANEIRO            

20.000.000

       

S

4

2

50

0

100

10.000.000

       

S

4

2

90

0

100

10.000.000

 
  TOTAL - FISCAL

0

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

20.000.000

 
 
  TOTAL - GERAL

20.000.000