Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 25 DE NOVEMBRO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.721.050,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alíneas "a" e "d", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Turismo, crédito suplementar no valor global de R$ 10.721.050,00 (dez milhões, setecentos e vinte e um mil e cinqüenta reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º são oriundos de:

I - excesso de arrecadação de Recursos Ordinários, no valor de R$ 8.987.833,00 (oito milhões, novecentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e três reais); e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.733.217,00 (um milhão, setecentos e trinta e três mil, duzentos e dezessete reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de novembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.11.2004

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

4.553.800

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

4.553.800

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

4.553.800

F

4

2

90

0

100

4.553.800

0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

167.250

ATIVIDADES

04 122 0794 4063 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

121.934

04 122 0794 4063 0001 ADMINISTRACAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO - NACIONAL

121.934

F

3

2

90

0

133

121.934

04 129 0794 6288 REDUCAO DA INADIMPLENCIA DE RECEITAS PATRIMONIAIS

45.316

04 129 0794 6288 0001 REDUCAO DA INADIMPLENCIA DE RECEITAS PATRIMONIAIS - NACIONAL

45.316

F

3

2

90

0

133

45.316

TOTAL - FISCAL

4.721.050

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

4.721.050

ORGAO : 54000 - MINISTERIO DO TURISMO
UNIDADE : 54101 - MINISTERIO DO TURISMO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1001 GESTAO DA POLITICA DE TURISMO

400.000

ATIVIDADES

23 122 1001 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

400.000

23 122 1001 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

400.000

F

3

2

50

0

100

400.000

1166 TURISMO NO BRASIL: UMA VIAGEM PARA TODOS

5.600.000

ATIVIDADES

23 122 1166 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

2.756.000

23 122 1166 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

2.756.000

F

3

2

50

0

100

2.756.000

23 695 1166 4038 CAMPANHA PARA PROMOCAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL

2.565.000

23 695 1166 4038 0001 CAMPANHA PARA PROMOCAO DO TURISMO NO MERCADO NACIONAL - NACIONAL

2.565.000

F

3

2

50

0

100

2.565.000

23 695 1166 4054 CAMPANHA PARA PROMOCAO E DIVULGACAO DOS PRODUTOS ASSOCIADOS AO TURISMO

100.000

23 695 1166 4054 0001 CAMPANHA PARA PROMOCAO E DIVULGACAO DOS PRODUTOS ASSOCIADOS AO TURISMO - NACIONAL

100.000

F

3

2

50

0

100

100.000

23 665 1166 4198 CERTIFICACAO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO

179.000

23 665 1166 4198 0001 CERTIFICACAO DE PROFISSIONAIS ASSOCIADOS AO SEGMENTO DE TURISMO - NACIONAL

179.000

F

3

2

50

0

100

179.000

TOTAL - FISCAL

6.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000

ORGAO : 47000 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
UNIDADE : 47101 - MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORCAMENTO E GESTAO
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

880.967

ATIVIDADES

04 301 0750 2004 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES

880.967

04 301 0750 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL

880.967

S

3

2

90

0

100

880.967

0794 GESTAO DO PATRIMONIO IMOBILIARIO DA UNIAO

167.250

ATIVIDADES

04 122 0794 4832 CADASTRAMENTO DE IMOVEIS DA UNIAO

167.250

04 122 0794 4832 0001 CADASTRAMENTO DE IMOVEIS DA UNIAO - NACIONAL

167.250

F

3

2

90

0

133

167.250

0798 COMPRAS GOVERNAMENTAIS

200.000

ATIVIDADES

04 126 0798 6289 SISTEMA DE CONTROLE DE OBRAS PUBLICAS

200.000

04 126 0798 6289 0001 SISTEMA DE CONTROLE DE OBRAS PUBLICAS - NACIONAL

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

0802 GESTAO DO PLANO PLURIANUAL

150.000

ATIVIDADES

04 121 0802 4546 PROCESSO PARTICIPATIVO DA ELABORACAO E DA GESTAO DO PLANO

150.000

04 121 0802 4546 0001 PROCESSO PARTICIPATIVO DA ELABORACAO E DA GESTAO DO PLANO - NACIONAL

150.000

F

3

2

90

0

100

150.000

1003 GESTAO DA POLITICA NA AREA DE PLANEJAMENTO

200.000

ATIVIDADES

04 122 1003 4069 EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS

200.000

04 122 1003 4069 0001 EXTINCAO E LIQUIDACAO DE ENTIDADES PUBLICAS FEDERAIS - NACIONAL

200.000

F

3

2

90

0

100

200.000

1333 AVALIACAO DO PLANO PLURIANUAL

90.000

ATIVIDADES

04 121 1333 6477 AVALIACAO DE SATISFACAO DO PUBLICO-ALVO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DO PLANO PLURIANUAL

15.000

04 121 1333 6477 0001 AVALIACAO DE SATISFACAO DO PUBLICO-ALVO DE PROGRAMAS FINALISTICOS DO PLANO PLURIANUAL - NACIONAL

15.000

F

3

2

90

0

100

15.000

04 121 1333 6482 AVALIACAO DOS CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO ENTRE UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS

75.000

04 121 1333 6482 0001 AVALIACAO DOS CONTRATOS DE DESENVOLVIMENTO ENTRE UNIAO, ESTADOS E MUNICIPIOS - NACIONAL

75.000

F

3

2

90

0

100

75.000

8002 GOVERNO ELETRONICO

45.000

PROJETOS

04 126 8002 5272 IMPLANTACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA

45.000

04 126 8002 5272 0001 IMPLANTACAO DA CERTIFICACAO DIGITAL NA ADMINISTRACAO PUBLICA - NACIONAL

45.000

F

3

2

90

0

100

45.000

TOTAL - FISCAL

852.250

TOTAL - SEGURIDADE

880.967

TOTAL - GERAL

1.733.217