|
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotação consignada na Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização constante do art. 4º , inciso I, alínea "d", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Justiça Eleitoral, crédito suplementar no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de recursos ordinários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 7.7.2004
| ORGAO : 14000 - JUSTICA ELEITORAL | ||||||||||||||
| UNIDADE : 14101 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL | ||||||||||||||
| ANEXO |
CREDITO SUPLEMENTAR |
|||||||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) |
RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 |
|||||||||||||
|
E |
G |
R |
M |
I |
F |
|||||||||
| FUNC |
PROGRAMATICA |
PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO |
S |
N |
P |
O |
U |
T |
V A L O R |
|||||
|
F |
D |
D |
E |
|||||||||||
| 0570 GESTAO DO PROCESSO ELEITORAL |
20.000.000 |
|||||||||||||
|
ATIVIDADES |
||||||||||||||
| 02 061 | 0570 4269 | PLEITOS ELEITORAIS |
20.000.000 |
|||||||||||
| 02 061 | 0570 4269 0001 | PLEITOS ELEITORAIS - NACIONAL |
20.000.000 |
|||||||||||
|
F |
1 |
1 |
90 |
0 |
100 |
20.000.000 |
||||||||
| TOTAL - FISCAL |
20.000.000 |
|||||||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|||||||||||||
| TOTAL - GERAL |
20.000.000 |
|||||||||||||