O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei n^o 9.074, de 7 de julho de 1995,

        DECRETA:

        Art. 1^o  O inciso XI do § 2^o do art. 1^o do Decreto n^o 5.163, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XI - consumidor potencialmente livre é aquele que, a despeito de cumprir as condições previstas no art. 15 da Lei n^o 9.074, de 1995, é atendido de forma regulada." (NR)

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 20 de outubro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Dilma Vana Rousseff

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.2004

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