O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, com base no artigo 25 do Tratado de Montevidéu de 1980, assinaram, em 27 de junho de 2001, em Brasília, o Acordo de Alcance Parcial nº 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, incorporado ao ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 3.989, de 29 de outubro de 2001;

        Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, assinaram, em 17 de novembro de 2003, em Brasília, o Primeiro Protocolo Adicional ao referido Acordo de Alcance Parcial nº 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana;

        DECRETA:

        Art. 1^o  O Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial n^o 38, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

        Art.2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 5 de maio de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.5.2004

ACORDO DE ALCANCE PARCIAL DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 38, SUBCRITO AO AMPARO DO ARTIGO 25 DO TRATADO DE MONTEVIDÉU 1980, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA COOPERATIVISTA DA GUIANA

Primeiro Protocolo Adicional

A República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana (doravante denominados "Partes"),

CONSIDERANDO O Acordo de Alcance Parcial assinado pelas Partes em 29 de junho de 2001, doravante denominado "Acordo", e seu Artigo 31, que estabelece que emendas devem ser formalizadas por meio de Protocolos Adicionais;

Levando em consideração a Ata da reunião bilateral entre as Partes sobre o Acordo ocorrida em Georgetown, em 5 e 6 de maio de 2003;

Acordam o seguinte:

Artigo 1.- As Partes acordam modificar os Anexos I e II do Acordo conforme segue:

Os produtos incluídos no Anexo I deste Protocolo serão excluídos de preferências anteriormente outorgadas pela Guiana (Anexo II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.

Os produtos incluídos no Anexo II deste Protocolo serão excluídos de ambas as listas de preferências (Anexos I e II do Acordo) e sujeitar-se-ão tratamento NMF.

Os produtos incluídos no Anexo III deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 25% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.

Os produtos incluídos no Anexo IV deste Protocolo terão suas preferências reduzidas a 15% pela Guiana (Anexo II do Acordo). O Brasil manterá as preferências anteriormente acordadas.

Os produtos incluídos no Anexo V deste Protocolo terão suas preferências mantidas a 100% pela Guiana (Anexo II do Acordo) com as observações indicadas.

Artigo 2. O presente Acordo entrará em vigor no momento em que as Partes intercambiarem comunicações nas quais declarem estarem concluídos os procedimentos necessários à incorporação do presente Acordo a suas respectivas legislações.

Para os efeitos do Artigo 27, interpretar-se-á que o Acordo terá entrado em vigor na data da entrada em vigor deste Protocolo.

Em fé do que, os Plenipotenciários abaixo assinados, autorizados em boa e devida forma, apuseram suas assinaturas ao presente Protocolo.

Feito em Brasilia, em 17 de novembro de 2003, em dois originais nos idiomas português e inglês, sendo ambos textos igualmente autênticos. (a.) Pela República Federativa do Brasil: Celso Amorin, Ministro de Estado das Relações Exteriores; Pela República Cooperativista da Guiana: Marilyn Miles, Embaixadora.