DECRETO Nº 5.028, DE 31 DE MARÇO DE 2004
Altera os valores
dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2
º
da Lei n
º
9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso
IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 3
º
do art. 2
º
da Lei n
º
9.841, de 5 de outubro de 1999,
DECRETA:
Art. 1
º
Os valores dos limites fixados
nos
incisos I e II do art. 2
º
da
Lei n
o
9.841, de 5 de outubro de 1999
, passam a ser os seguintes:
I - microempresa, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos);
II - empresa de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver receita bruta anual superior a R$ 433.755,14 (quatrocentos e trinta e três mil, setecentos e cinqüenta e cinco reais e quatorze centavos) e igual ou inferior a R$ 2.133.222,00 (dois milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e vinte e dois reais).
Art. 2
º
Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 31 de
março de 2004; 183
º
da Independência e 116
º
da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Fernando Furlan
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 1º.4.2004
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