DECRETO Nº 4.953, DE 14 DE JANEIRO DE 2004.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica revogado Decreto n^o 55.292, de 29 de dezembro de 1964.

        Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília,14 de janeiro de 2004; 183^o da Independência e 116^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.1.2004