O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 52 e art. 60 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

 Art. 1º  O Decreto nº 3.184, de 27 de setembro de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  A indenização de transporte corresponderá ao valor máximo diário de R$ 82,36 (oitenta e dois reais e trinta e seis centavos).

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de abril de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2026 - Edição extra

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