O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, em caráter temporário, da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para a Controladoria-Geral da União, no âmbito do Gabinete da Secretaria Nacional de Transparência e Acesso à Informação, o seguinte cargo em comissão e as seguintes funções de confiança:

I - um Cargo Comissionado Executivo – CCE 3.10; e

II - duas Funções Comissionadas Executivas – FCE 3.13.

§ 1º  O cargo e as funções de que trata o caput destinam-se a:

I - apoiar as atividades da copresidência brasileira na Parceria para o Governo Aberto – Open Government Partnership: um CCE 3.10 e uma FCE 3.13; e

II - sistematizar e apreciar processos referentes aos recursos de terceira instância dos pedidos de acesso à informação: uma FCE 3.13.

§ 2º  O cargo e as funções de que trata o caput serão restituídos à Secretaria de Gestão e Inovação em 31 de dezembro de 2026, quando seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 2º  Os cargos em comissão e as funções de confiança objeto deste remanejamento não integrarão a Estrutura Regimental da Controladoria-Geral da União, e os atos de nomeação ou de designação relacionados terão seu caráter de transitoriedade expresso, mediante remissão ao art. 1º, caput.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Cilair Rodrigues de Abreu

Vinícius Marques de Carvalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.2026

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