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Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

RESENHA DIÁRIA DE FEVEREIRO DE 2023

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Data de Publicação no D.O.U.

Atos Publicados
27 de fevereiro de 2023 Decreto nº 11.420, de 24.2.2023 - Institui Grupo de Trabalho para a elaboração de proposta de Política de Valorização do Salário Mínimo.
24 de fevereiro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.419, de 24.2.2023 - Altera o Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, que institui a Política Mineral Brasileira e o Conselho Nacional de Política Mineral.

Decreto nº 11.418, de 24.2.2023 - Altera o Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
17 de fevereiro de 2023 Decreto nº 11.417, de 16.2.2023 - Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.

Decreto nº 11.416, de 16.2.2023 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
16 de fevereiro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.415, de 16.2.2023 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023 e dá outras providências.
15 de fevereiro de 2023 Medida Provisória nº 1.162, de 14.2.2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
13 de fevereiro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.414, de 13.2.2023 - Institui o Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.

Decreto nº 11.413, de 13.2.2023 - Institui o Certificado de Crédito de Reciclagem de Logística Reversa, o Certificado de Estruturação e Reciclagem de Embalagens em Geral e o Certificado de Crédito de Massa Futura, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
10 de fevereiro de 2023 - Edição extra Medida Provisória nº 1.161, de 10.2.2023 - Altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.

Decreto nº 11.412, de 10.2.2023 - Dispõe sobre o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos.
9 de fevereiro de 2023 Decreto nº 11.411, de 8.2.2023 - Regulamenta a licença para o desempenho de mandato classista de que trata o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Decreto nº 11.410, de 8.2.2023 - Dispõe sobre as competências da Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços quanto à gestão dos recursos do Fundo de Garantia à Exportação - FGE.
8 de fevereiro de 2023 Decreto nº 11.409, de 7.2.2023 - Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de apresentar estudos e propostas de viabilidade de reversão de desestatização e liquidação da empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC e proposta de participação no fomento da política de pesquisa e desenvolvimento de semicondutores.
2 de fevereiro de 2023 - Edição extra Decreto nº 11.408, de 2.2.2023 - Delega à Ministra de Estado do Planejamento e Orçamento competência para a prática dos atos que especifica.