Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 11.600, DE 17 DE JULHO DE 2023

Art. 1º  O Decreto nº 10.918, de 29 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  .......................................................................................................

I - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que o presidirá;

II - Ministério da Fazenda;

III - Ministério do Planejamento e Orçamento; e

IV - Secretaria Especial para o Programa de Parcerias de Investimentos da Casa Civil da Presidência da República.

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§ 2º  Os membros do Conselho e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.” (NR)

“Art. 4º  .......................................................................................................

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Parágrafo único.  Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional representar a União nas assembleias de cotistas do Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável, de acordo com a instrução de voto emitida pelo Ministro de Estado da Fazenda ou pela autoridade a quem for delegada essa atribuição, após oitiva da Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda em relação à orientação de que trata o inciso VI do caput.” (NR)

“Art. 6º  A Secretaria-Executiva do Conselho será exercida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

...........................................................................................................” (NR)