Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.504, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor das Justiças Federal e do Trabalho, da Defensoria Pública da União e do Conselho Nacional do Ministério Público, crédito suplementar no valor de R$ 28.681.000,00 (vinte e oito milhões seiscentos e oitenta e um mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

11.069.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

675.000

0033 219Z 6012

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 122

 

 

 

 

 

 

675.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

675.000

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

2.290.000

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

2.290.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

2.290.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 11KR

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

6.000.000

0033 11KR 4446

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Blumenau - SC - No Município de Blumenau - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

6.000.000

0033 15S8

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região

02 122

 

 

 

 

 

 

2.104.000

0033 15S8 6012

Implantação de Sistema de Energia Solar na Justiça Federal da 1ª Região - Na 1ª Região da Justiça Federal - AC, AM, AP, BA, DF, GO, MA, MT, PA, PI, RO, RR, TO

02 122

 

 

 

 

 

 

2.104.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

2.104.000

TOTAL - FISCAL

11.069.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.069.000


 

 

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15118 - Tribunal Regional do Trabalho da 17a. Região - Espírito Santo

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

3.175.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

3.175.000

0033 4256 0032

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Espírito Santo

02 122

 

 

 

 

 

 

3.175.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

100

1.593.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

1.582.000

TOTAL - FISCAL

3.175.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.175.000


  

 

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

 

13.750.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0030 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

03 122

 

 

 

 

 

 

150.000

0030 216H 0001

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

150.000

 

Agente público beneficiado (unidade): 9

 

F

3-ODC

2

90

0

100

150.000

0030 21CZ

Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão

03 122

 

 

 

 

 

 

13.600.000

0030 21CZ 0001

Apoio à Assistência Jurídica ao Cidadão - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

13.600.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

100

13.600.000

TOTAL - FISCAL

13.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.750.000


 

 

 

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

 

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

687.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 8010

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público

03 032

 

 

 

 

 

 

687.000

0031 8010 0001

Atuação Estratégica para Controle e Fortalecimento do Ministério Público - Nacional

03 032

 

 

 

 

 

 

687.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

100

477.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

210.000

TOTAL - FISCAL

687.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

687.000


  

 


 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

11.069.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

6.000.000

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

6.000.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

100

6.000.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 12R9

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)

02 122

 

 

 

 

 

 

2.610.159

0033 12R9 2261

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA

02 122

 

 

 

 

 

 

2.610.159

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

2.610.159

0033 12RE

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO

02 122

 

 

 

 

 

 

168.841

0033 12RE 5512

Construção do Edifício-Sede II Da Seção Judiciária em Goiânia - GO - No Município de Goiânia - GO

02 122

 

 

 

 

 

 

168.841

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

168.841

0033 12RS

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT

02 122

 

 

 

 

 

 

1.610.000

0033 12RS 5317

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Diamantino- MT - No Município de Diamantino - MT

02 122

 

 

 

 

 

 

1.610.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

1.610.000

0033 14YI

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT

02 122

 

 

 

 

 

 

680.000

0033 14YI 5333

Construção do Edifício-Sede da Justiça Federal em Juína - MT - No Município de Juína - MT

02 122

 

 

 

 

 

 

680.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

680.000

TOTAL - FISCAL

11.069.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.069.000


  

 

ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho

UNIDADE: 15126 - Conselho Superior da Justiça do Trabalho

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

3.175.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

02 122

 

 

 

 

 

 

3.175.000

0033 4256 0001

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional

02 122

 

 

 

 

 

 

3.175.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

100

3.175.000

TOTAL - FISCAL

3.175.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.175.000


 

 

 

ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União

UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0030

Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União

 

13.750.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0030 20TP

Ativos Civis da União

03 122

 

 

 

 

 

 

13.750.000

0030 20TP 0001

Ativos Civis da União - Nacional

03 122

 

 

 

 

 

 

13.750.000

 

 

 

F

1-PES

1

90

0

100

13.750.000

TOTAL - FISCAL

13.750.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

13.750.000


  

 

ÓRGÃO: 59000 - Conselho Nacional do Ministério Público

UNIDADE: 59101 - Conselho Nacional do Ministério Público

 

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0031

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério Público

 

687.000

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

03 122

 

 

 

 

 

 

342.000

0031 216H 5664

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Em Brasília - DF

03 122

 

 

 

 

 

 

342.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

100

342.000

0031 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

03 131

 

 

 

 

 

 

135.000

0031 2549 0001

Comunicação e Divulgação Institucional - Nacional

03 131

 

 

 

 

 

 

135.000

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

100

135.000

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0031 15V7

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF

03 032

 

 

 

 

 

 

210.000

0031 15V7 5664

Construção do Edifício-Sede do Conselho Nacional do Ministério Público em Brasília - DF

03 032

 

 

 

 

 

 

210.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

210.000

TOTAL - FISCAL

687.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

687.000

 

 

 

   *