Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.502, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor da Justiça Federal, crédito especial no valor de R$ 39.853.500,00 (trinta e nove milhões oitocentos e cinquenta e três mil e quinhentos reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 23 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Marcelo Pacheco dos Guaranys

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2022 - Edição extra

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

39.853.500

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 15ZO

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ

02 122

 

 

 

 

 

 

3.118.500

0033 15ZO 3365

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Volta Redonda - RJ - No Município de Volta Redonda - RJ

02 122

 

 

 

 

 

 

3.118.500

 

Edifício adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

100

3.118.500

0033 15ZP

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

21.950.000

0033 15ZP 3433

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Bauru - SP - No Município de Bauru - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

21.950.000

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

100

21.950.000

0033 15ZQ

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP

02 122

 

 

 

 

 

 

10.000.000

0033 15ZQ 3551

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em Franca-SP - No Município de Franca - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

10.000.000

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

100

10.000.000

0033 15ZR

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-SP

02 122

 

 

 

 

 

 

3.200.000

0033 15ZR 3914

Aquisição de Edifício-Sede da Justiça Federal em São João da Boa Vista-SP - No Município de São João da Boa Vista - SP

02 122

 

 

 

 

 

 

3.200.000

 

Edifício-sede adquirido (unidade): 1

 

F

5-IFI

2

90

0

100

3.200.000

0033 15ZS

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

885.000

0033 15ZS 4484

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal em Criciúma - SC - No Município de Criciúma - SC

02 122

 

 

 

 

 

 

885.000

 

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100

 

F

4-INV

2

90

0

100

885.000

0033 15ZT

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS

02 122

 

 

 

 

 

 

700.000

0033 15ZT 5027

Implantação de Usina Fotovoltaica no Edifício-Sede da Justiça Federal na Seção Judiciária em Porto Alegre - RS - No Município de Porto Alegre - RS

02 122

 

 

 

 

 

 

700.000

 

Usina fotovoltaica implantada (percentual de execução física): 100

 

F

4-INV

2

90

0

100

700.000

TOTAL - FISCAL

39.853.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.853.500


  

 

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal

UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0033

Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário

 

39.853.500

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

0033 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União

02 122

 

 

 

 

 

 

2.763.823

0033 219Z 6014

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na 3ª Região da Justiça Federal - MS, SP

02 122

 

 

 

 

 

 

2.763.823

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

2.763.823

0033 4257

Julgamento de Causas na Justiça Federal

02 061

 

 

 

 

 

 

37.089.677

0033 4257 0001

Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional

02 061

 

 

 

 

 

 

37.089.677

 

 

 

F

3-ODC

2

90

0

100

9.085.000

 

 

 

F

4-INV

2

90

0

100

28.004.677

TOTAL - FISCAL

39.853.500

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

39.853.500

 

 

   *