Quadro veto total

Nº da Mensagem	Ementa do Projeto de Lei
Mensagem de Veto Total nº 744, de 29.12.2021 Publicado no DOU de 30.12.2021	Projeto de Lei nº 4.157, de 2019, na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei nº 96, de 2018, no Senado Federal), que “Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)”.
Mensagem de Veto Total nº 630, de 25.11.2021 Publicado no DOU de 26.11.2021	Projeto de Lei n^o 2.022, de 2019, que “Regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.
Mensagem de Veto Total nº 517, de 13.10.2021 Publicado no DOU de 14.10.2021	Projeto de Lei n^o 4.261, de 2012 (Projeto de Lei nº 503, de 2011, no Senado Federal), que “Denomina Rodovia Presidente João Goulart o trecho da rodovia BR-153 compreendido entre o Município de Cachoeira do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, e o Município de Marabá, no Estado do Pará”.
Mensagem de Veto Total nº 498, de 5.10.2021 Publicado no DOU de 6.10.2021	Projeto de Lei nº 2.110, de 2019 (Projeto de Lei nº 1.559, de 2015, na Câmara dos Deputados), que “Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, para conceituar o termo ‘praça’ para os fins que especifica”.
Mensagem de Veto Total nº 453, de 16.9.2021 Publicado no DOU de 17.9.2021	Projeto de Lei n^o 823, de 2021, que “Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II)”
Mensagem de Veto Total nº 436, de 6.9.2021 Publicado no DOU de 8.9.2021	(Projeto de Lei nº 477, de 2015, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para instituir as federações de partidos políticos”.
Mensagem de Veto Total nº 378, de 4.8.2021 Publicado no DOU de 5.8.2021	Projeto de Lei nº 827, de 2020, que “Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias”.
Mensagem de Veto Total nº 360, de 26.7.2021 Publicado no DOU de 27.7.2021	Projeto de Lei nº 6.330, de 2019, que “Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 (Lei dos Planos de Saúde), para ampliar o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral pelos usuários de planos de assistência à saúde”.
Mensagem de Veto Total nº 358, de 22.7.2021 Publicado no DOU de 23.7.2021	Projeto de Lei nº 4.113, de 2020, que “Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências”.
Mensagem de Veto Total nº 289, de 22.6.2021 Publicado no DOU de 23.6.2021	(Projeto de Lei nº 293, de 2009, no Senado Federal), que “Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez”.
Mensagem de Veto Total nº 288, de 22.6.2021 Publicado no DOU de 23.6.2021	(Projeto de Lei Complementar nº 76, de 2007, na Câmara dos Deputados), que “Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir Municípios dos Estados de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)”.
Mensagem de Veto Total nº 224, de 25.5.2021 Publicado no DOU de 26.5.2021	(Projeto de Lei nº 150, de 2016, no Senado Federal), que “Acresce dispositivo à Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007, a fim de estabelecer prazo para extinção dos registros do empresário ou da pessoa jurídica em todos os órgãos integrantes da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) após a baixa do registro no órgão executor do registro empresarial ou civil”.
Mensagem de Veto Total nº 189, de 5.5.2021 Publicado no DOU de 6.5.2021	Projeto de Lei n^o 639, de 2021, que “Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prorrogar o prazo para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2021, ano-calendário de 2020”.
Mensagem de Veto Total nº 153, de 19.4.2021 Publicado no DOU de 20.4.2021	Projeto de Lei n^o PL 8.219, de 2014 (nº 379/12 no Senado Federal), que “Altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente”.
Mensagem de Veto Total nº 81, de 18.3.2021 Publicado no DOU de 19.3.2021	Projeto de Lei n^o 3.477, de 2020, que “Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública”.