O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 9.839, de 14 de junho de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  ...............................................................................................

.....................................................................................................................

VI - Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovações;

VII - Ministro de Estado das Comunicações; e

VIII - Advogado-Geral da União.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Augusto Heleno Ribeiro Pereira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2021

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