Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.086, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , em favor dos Ministérios da Educação, da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 20.924.080,00 (vinte milhões novecentos e vinte e quatro mil e oitenta reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de  novembro  de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

10.089.649



Atividades








12 302

5013 20RX

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais







10.089.649

12 302

5013  20RX 6554

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - No Estado de Mato Grosso do Sul (Construção e aquisição de equipamentos para a Unidade da Mulher e da Criança e obras acessórias)







10.089.649



Unidade apoiada (unidade): 1

S

4

2

90

8

100

1.224.356




S

4

2

90

8

188

1.000




S

4

7

90

8

188

8.864.293

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.089.649

TOTAL - GERAL

10.089.649




ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

10.334.431



Projetos








26 782

3006 7I84

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia







334.431

26 782

3006  7I84 0011

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira - no Município de Porto Velho - na BR-319 - no Estado de Rondônia - No Estado de Rondônia







334.431



Ponte construída (percentual): 1

F

4

2

90

0

300

334.431

26 782

3006 7L03

Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE







10.000.000

26 782

3006  7L03 1048

Adequação de Anel Rodoviário em Fortaleza - na BR-020/CE - No Município de Fortaleza - CE







10.000.000



Trecho adequado (quilômetro): 2

F

4

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL - FISCAL

10.334.431

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.334.431



ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

500.000



Projetos








20 607

2217 14XU

Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação







500.000

20 607

2217  14XU 0021

Estudos e Projetos para Implantação de Projetos Públicos de Irrigação - No Estado do Maranhão







500.000



Estudo realizado (unidade): 1

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000



ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5013

Educação Superior - Graduação, Pós-Graduação, Ensino, Pesquisa e Extensão

10.089.649



Atividades








12 302

5013 20RX

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais







10.089.649

12 302

5013  20RX 7011

Reestruturação e Modernização dos Hospitais Universitários Federais - Construção do Instituto da Mulher e da Criança (Unidade da Mulher e da Criança) - No Estado de Mato Grosso do Sul







10.089.649



Unidade apoiada (unidade): 1

S

4

2

90

8

100

1.224.356




S

4

2

90

8

188

1.000




S

4

7

90

8

188

8.864.293

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

10.089.649

TOTAL - GERAL

10.089.649



ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

3006

Transporte Terrestre e Trânsito

10.334.431



Atividades








26 782

3006 219Z

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União







10.000.000

26 782

3006  219Z 0020

Conservação e Recuperação de Ativos de Infraestrutura da União - Na Região Nordeste







10.000.000




F

4

2

90

0

100

10.000.000



Projetos








26 782

3006 1D02

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO







334.431

26 782

3006  1D02 0116

Construção de Ponte sobre o Rio Madeira, no Distrito de Abunã, em Porto Velho - na BR-364/RO - No Município de Porto Velho - RO







334.431




F

4

2

90

0

300

334.431

TOTAL - FISCAL

10.334.431

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.334.431



ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53201 - Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

500.000



Projetos








20 607

2217 12FT

Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí







500.000

20 607

2217  12FT 0022

Implantação do Projeto Público de Irrigação Marrecas/Jenipapo com 1.000 ha no Estado do Piauí - No Estado do Piauí







500.000



Obra executada (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

500.000

TOTAL - FISCAL

500.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

500.000



*

Não remover