Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.083, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Altera os identificadores de resultado primário constantes da Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Ficam alterados, na forma dos Anexos I e II, os identificadores de resultado primário constantes do Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020) , no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 869.038.273,00 (oitocentos e sessenta e nove milhões trinta e oito mil duzentos e setenta e três reais).

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de novembro de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública


ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (ACRÉSCIMO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

869.038.273



Atividades








06 181

5016 21BQ

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade







226.489.437

06 181

5016  21BQ 0001

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional







226.489.437




F

3

1

90

0

118

152.936.010




F

4

1

90

0

118

73.553.427



Operações Especiais








06 181

5016 00R2

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional







642.548.836

06 181

5016  00R2 0001

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional







642.548.836




F

3

1

31

0

118

192.764.651




F

4

1

31

0

118

449.784.185

TOTAL - FISCAL

869.038.273

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

869.038.273




ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública


ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (REDUÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

869.038.273



Atividades








06 181

5016 21BQ

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade







226.489.437

06 181

5016  21BQ 0001

Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção, e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional







226.489.437




F

3

9

90

0

118

152.929.482




F

3

9

91

0

118

6.528




F

4

9

90

0

118

73.553.427



Operações Especiais








06 181

5016 00R2

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional







642.548.836

06 181

5016  00R2 0001

Aprimoramento da Segurança Pública Nacional - Nacional







642.548.836




F

3

9

31

0

118

192.764.651




F

4

9

31

0

118

449.784.185

TOTAL - FISCAL

869.038.273

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

869.038.273



*

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