Presidência da República

Secretaria-Geral

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.082, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2020

Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.978, de 17 de janeiro de 2020 ), em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.807.411,00 (sete milhões oitocentos e sete mil quatrocentos e onze reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  17  de  novembro  de 2020; 199 o da Independência e 132 o da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.11 de 2020 e republicado em 18/11/2020 - Edição extra

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26443 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

7.253.720



Operações Especiais








28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor







7.253.720

28 846

0901  0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional







7.253.720




S

1

1

90

8

100

5.728.464




S

3

1

90

8

100

1.525.256

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

7.253.720

TOTAL - GERAL

7.253.720



ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36211 - Fundação Nacional de Saúde


ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

553.691



Operações Especiais








28 846

0901 0625

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor







553.691

28 846

0901  0625 0001

Sentenças Judiciais Transitadas em Julgado de Pequeno Valor - Nacional







553.691




S

1

1

90

6

100

553.691

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

553.691

TOTAL - GERAL

553.691




ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia


ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0901

Operações Especiais: Cumprimento de Sentenças Judiciais

7.807.411



Operações Especiais








28 846

0901 0022

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais







7.807.411

28 846

0901  0022 0001

Sentenças Judiciais Devidas por Empresas Estatais - Nacional







7.807.411




F

1

1

90

0

100

6.282.155




F

3

1

90

0

100

1.525.256

TOTAL - FISCAL

7.807.411

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

7.807.411

*

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