O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º  Ficam remanejados, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério de Minas e Energia, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - um DAS 101.4;

II - quatro DAS 102.4; e

III - seis DAS 102.3.

Art. 2º  O Anexo I ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  ....................................................................................

..................................................................................................

II - .............................................................................................

..................................................................................................

d) ..............................................................................................

..................................................................................................

4. Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração;

II- A - órgão descentralizado: Escritório de Representação no Rio de Janeiro; e

......................................................................................” (NR)

“CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS

..................................................................................................

Seção III

Do órgão descentralizado

Art. 33-A.  Ao Escritório de Representação no Rio de Janeiro compete:

 I - assistir o Ministro de Estado nas relações públicas e no preparo e no despacho do seu expediente no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e

II - assistir e representar tecnicamente o Ministério na sua área de atuação.” (NR)

Art. 3º  O Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2019, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo II a este Decreto.       (Revogado pelo Decreto nº 10.808, de 2021)   (Vigência)

Art. 4º  O Ministro de Estado de Minas e Energia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de confiança a que se refere o Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2019, que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.

Art. 5º  Aplica-se o disposto no art. 13 ao art. 19 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério de Minas e Energia.

Art. 6º  Ficam revogados:

I - o Decreto nº 9.842, de 18 de junho de 2019; e

II - o Decreto nº 10.155, de 4 de dezembro de 2019.

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor em 1º de julho de 2020.

Brasília, 30 de junho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Bento Albuquerque

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2020 - Edição extra

ANEXO I 

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

ANEXO II

(Anexo II ao Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019) 

 (Revogado pelo Decreto nº 10.808, de 2021)   (Vigência)

“a) ....................................................................................................

b) ....................................................................................................

” (NR)

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