O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.081, de 13 de abril de 1950, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 9.287, de 15 de fevereiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 3º  ..................................................................................................

....................................................................................................................

V - pelos ocupantes do cargo de Natureza Especial ou pelo Presidente, Diretor-Presidente ou Diretor-Geral do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada das agências reguladoras.

...........................................................................................................” (NR)

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 2 de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República. 

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2020

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