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Presidência da República
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Presidência da República
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LEI Nº 13.950, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00, para o fim que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Conselho Nacional de Justiça, crédito especial no valor de R$ 7.700.000,00 (sete milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de dezembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2019
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ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça |
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UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça |
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ANEXO I |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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1389 |
Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário |
7.700.000 |
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Atividades |
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02 571 |
1389 212H |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) |
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7.700.000 |
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02 571 |
1389 212H 0001 |
Manutenção de Contrato de Gestão com Organizações Sociais (Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998) - Nacional |
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7.700.000 |
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Atividade apoiada (unidade): 1 |
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
7.700.000 |
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TOTAL – FISCAL |
7.700.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
7.700.000 |
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ÓRGÃO: 17000 - Conselho Nacional de Justiça |
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UNIDADE: 17101 - Conselho Nacional de Justiça |
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ANEXO II |
Crédito Especial |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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1389 |
Controle da Atuação Administrativa e Financeira no Poder Judiciário |
7.700.000 |
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Projetos |
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02 126 |
1389 1K27 |
Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira |
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7.700.000 |
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02 126 |
1389 1K27 0001 |
Modernização da Infraestrutura da Tecnologia da Informação da Justiça Brasileira - Nacional |
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|
7.700.000 |
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F |
4 |
2 |
90 |
0 |
100 |
7.700.000 |
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TOTAL – FISCAL |
7.700.000 |
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TOTAL – SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
7.700.000 |
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