Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.909, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor da Controladoria-Geral da União e dos Ministérios da Infraestrutura e do Desenvolvimento Regional, crédito especial no valor de R$ 12.574.000,00 (doze milhões quinhentos e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de novembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.

 JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes 

 Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.11.2019

ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2133

Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União

74.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

04 122

2133 14UU

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí

 

 

 

 

 

 

74.000

04 122

2133  14UU 0981

Construção do Edifício-Sede da Controladoria-Regional da União no Estado do Piauí - No Município de Teresina - PI

 

 

 

 

 

 

74.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

74.000

TOTAL – FISCAL

74.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

74.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

10.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2087 13Y0

Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC

 

 

 

 

 

 

8.500.000

26 782

2087  13Y0 4497

Adequação da Via Expressa de Florianópolis - na BR-282/SC - No Município de Florianópolis - SC

 

 

 

 

 

 

8.500.000

 

 

Trecho adequado (quilômetro): 5

F

4

3

90

0

100

8.500.000

26 782

2087 15SL

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122(A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE

 

 

 

 

 

 

2.000.000

26 782

2087  15SL 0026

Adequação de Trecho Rodoviário - Entroncamento BR-122(A) (Lagoa Grande) - Início Ponte sobre o Rio São Francisco (Petrolina) - Na BR-428/PE - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

Trecho adequado (quilômetro): 1

F

4

3

90

0

111

2.000.000

TOTAL – FISCAL

10.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.500.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

2.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 846

2049 0E64

Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009)

 

 

 

 

 

 

2.000.000

28 846

2049  0E64 0001

Subvenção Econômica Destinada à Habitação de Interesse Social em Cidades com menos de 50.000 Habitantes (Lei n 11.977, de 2009) - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

3

3

90

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000


  

 

ÓRGÃO: 37000 - Controladoria-Geral da União

UNIDADE: 37101 - Controladoria-Geral da União - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2133

Programa de Gestão e Manutenção da Controladoria-Geral da União

74.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

04 122

2133 110C

Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União

 

 

 

 

 

 

74.000

04 122

2133  110C 0001

Reforma, Adaptação e Modernização das Unidades Regionais da Controladoria-Geral da União - Nacional

 

 

 

 

 

 

74.000

 

 

 

F

4

2

90

0

100

74.000

TOTAL – FISCAL

74.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

74.000


  

 

ÓRGÃO: 39000 - Ministério da Infraestrutura

UNIDADE: 39252 - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2087

Transporte Terrestre

10.500.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

26 782

2087 20VJ

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste

 

 

 

 

 

 

2.000.000

26 782

2087  20VJ 0026

Manutenção de Trechos Rodoviários na Região Nordeste - No Estado de Pernambuco

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4

3

90

0

111

2.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

26 783

2087 1276

Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC

 

 

 

 

 

 

4.000.000

26 783

2087  1276 4651

Construção de Contorno Ferroviário em São Francisco do Sul - na EF-485/SC - No Município de São Francisco do Sul - SC

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

Obra executada (percentual): 1

F

4

3

90

0

100

4.000.000

26 783

2087 1K24

Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC

 

 

 

 

 

 

4.500.000

26 783

2087  1K24 4546

Construção de Contorno Ferroviário em Joinville - na EF-485/SC - No Município de Joinville - SC

 

 

 

 

 

 

4.500.000

 

 

Obra executada (percentual): 1

F

4

3

90

0

100

4.500.000

TOTAL – FISCAL

10.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.500.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

2.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

 

 

 

 

 

 

2.000.000

15 451

2049  10S3 0001

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.000.000

 

 

 

F

4

3

40

0

100

2.000.000

TOTAL – FISCAL

2.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

  

 

*