Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.751, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa, da Cultura e dos Direitos Humanos, crédito suplementar no valor de R$ 334.500.000,00 (trezentos e trinta e quatro milhões e quinhentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018 - Edição extra

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Cidadania- Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

35.000.000

Atividades

06 181

2081 20UD

Prevenção Social à Violência e à Criminalidade

20.000.000

06 181

2081 20UD 0001

Prevenção à Violência e à Criminalidade - Nacional

20.000.000

F

3

2

90

0

300

20.000.000

06 181

2081 8855

Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública

15.000.000

06 181

2081 8855 0001

Fortalecimento da Política Nacional de Segurança Pública - Nacional

15.000.000

F

3

2

90

0

300

15.000.000

TOTAL – FISCAL

35.000.000

TOTAL - GERAL

35.000.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

122.200.000

Atividades

06 181

2081 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

22.200.000

06 181

2081 2723 0001

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional

22.200.000

F

4

2

90

0

374

22.200.000

Projetos

06 181

2081 154T

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal

100.000.000

06 181

2081 154T 0001

Aprimoramento da Infraestrutura da Polícia Rodoviária Federal - Nacional

100.000.000

F

4

2

90

0

374

100.000.000

TOTAL – FISCAL

122.200.000

TOTAL - GERAL

122.200.000


ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Cidadania

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2081

Justiça, Cidadania e Segurança Pública

44.800.000

Atividades

06 181

2081 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

44.800.000

06 181

2081 2726 0001

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional

44.800.000

F

4

2

90

0

374

44.800.000

TOTAL – FISCAL

44.800.000

TOTAL - GERAL

44.800.000



ÓRGÃO: 42000 - Ministério da Cultura

UNIDADE: 42101 - Ministério da Cultura - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2027

Cultura: dimensão essencial do Desenvolvimento

22.500.000

Atividades

13 392

2027 20ZF

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira

22.500.000

13 392

2027 20ZF 0001

Promoção e Fomento à Cultura Brasileira - Nacional

22.500.000

F

3

2

90

0

300

22.500.000

TOTAL – FISCAL

22.500.000

TOTAL - GERAL

22.500.000



ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2058

Defesa Nacional

20.000.000

Projetos

05 153

2058 156M

Modernização Operacional do Exército Brasileiro

14.000.000

05 153

2058 156M 0001

Modernização Operacional do Exército Brasileiro - Nacional

14.000.000

F

4

2

90

0

300

14.000.000

05 153

2058 156N

Obtenção de Meios do Exército

6.000.000

05 153

2058 156N 0001

Obtenção de Meios do Exército - Nacional

6.000.000

F

4

2

90

0

300

6.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL - GERAL

20.000.000


ÓRGÃO: 81000 - Ministério dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério dos Direitos Humanos - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2062

Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes

90.000.000

Atividades

14 243

2062 210M

Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente

43.500.000

14 243

2062 210M 0001

Promoção, Defesa e Proteção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Nacional

43.500.000

S

4

2

50

0

300

120.000

S

3

2

50

0

300

3.380.000

S

3

2

80

0

300

40.000.000

Projetos

14 243

2062 14UF

Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes

46.500.000

14 243

2062 14UF 0001

Construção, Reforma, Equipagem e Ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes - Nacional

46.500.000

S

4

2

80

0

300

46.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

90.000.000

TOTAL - GERAL

90.000.000


ÓRGÃO: 40000 - Ministério do Trabalho

UNIDADE: 40901 - Fundo de Amparo ao Trabalhador

ANEXO II

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2071

Promoção do Trabalho Decente e Economia Solidária

334.500.000

Operações Especiais

11 331

2071 00H4

Seguro Desemprego

334.500.000

11 331

2071 00H4 0001

Seguro Desemprego - Nacional

334.500.000

S

3

1

90

0

180

334.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

334.500.000

TOTAL - GERAL

334.500.000


*