Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.745, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), em favor da Justiça Federal, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 52.857.359,00 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e cinquenta e sete mil, trezentos e cinquenta e nove reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER

Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.11.2018

ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

9.808.800

Projetos

02 122 0569 12R9

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais)

1.386.000

02 122 0569 12R9 2261

Construção do Edifício II da Seção Judiciária em Salvador - BA (Juizados Especiais Federais) - No Município de Salvador - BA

1.386.000

Edifício-sede construído (percentual de execução física): 5

F

4

2

90

0

100

1.386.000

02 122 0569 15S1

Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei

1.900.000

02 122 0569 15S1 3072

Aquisição de imóvel para a Subseção Judiciária de São João del Rei - No Município de São João del Rei - MG

1.900.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

1.900.000

02 122 0569 15S2

Aquisição do Edifício Sede da Justiça Federal de Mauá

6.500.000

02 122 0569 15S2 3696

Aquisição do Edifício Sede da Justiça Federal de Mauá - No Município de Mauá - SP

6.500.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

100

6.500.000

02 122 0569 7T82

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT

12.800

02 122 0569 7T82 5314

Ampliação do Edifício-Sede da Justiça Federal em Cuiabá - MT - No Município de Cuiabá - MT

12.800

Edifício ampliado (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

12.800

02 122 0569 7T91

Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO

10.000

02 122 0569 7T91 0421

Construção de Edifício-Sede da Subseção Judiciária em Araguaína - TO - No Município de Araguaína - TO

10.000

Sede construída (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

10.000

TOTAL – FISCAL

9.808.800

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

9.808.800


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

17.083

Projetos

02 122 0570 14CQ

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rondon do Pará - PA

17.083

02 122 0570 14CQ 0352

Construção de Cartório Eleitoral no Município de Rondon do Pará - PA - No Município de Rondon do Pará - PA

17.083

Cartório construído (percentual de execução física): 5

F

4

2

90

0

100

17.083

TOTAL – FISCAL

17.083

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.083


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

14.881.476

Projetos

02 122 0571 132I

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ

4.000.000

02 122 0571 132I 3328

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Petrópolis - RJ - No Município de Petrópolis - RJ

4.000.000

Edifício construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

4.000.000

02 122 0571 132J

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Resende - RJ

3.800.000

02 122 0571 132J 3336

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Resende - RJ - No Município de Resende - RJ

3.800.000

Edifício construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

763.857

F

4

2

90

0

127

1.200.000

F

4

2

90

0

181

1.836.143

02 122 0571 132N

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Macaé - RJ

4.800.000

02 122 0571 132N 3310

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Macaé - RJ - No Município de Macaé - RJ

4.800.000

Edifício construído (percentual de execução física): 100

F

4

2

90

0

100

2.000.000

F

4

2

90

0

127

2.800.000

02 122 0571 15Q3

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ

2.000.000

02 122 0571 15Q3 3298

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de Duque de Caxias - RJ - No Município de Duque de Caxias - RJ

2.000.000

F

5

2

90

0

181

2.000.000

02 122 0571 15Q6

Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ

281.476

02 122 0571 15Q6 3341

Reforma da fachada do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - Rio de Janeiro/RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

281.476

Edifício restaurado (percentual de execução física): 5

F

4

2

90

0

181

281.476

TOTAL – FISCAL

14.881.476

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.881.476


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

23.650.000

Projetos

02 122 0571 15RW

Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Osasco–SP

13.000.000

02 122 0571 15RW 3753

Aquisição de Imóvel para o Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Osasco–SP - No Município de Osasco - SP

13.000.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

13.000.000

02 122 0571 15RX

Aquisição de Imóvel para Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Guarujá - SP

10.650.000

02 122 0571 15RX 3577

Aquisição de Imóvel para Edifício-Sede do Fórum Trabalhista do Guarujá - SP - No Município de Guarujá - SP

10.650.000

Imóvel adquirido (unidade): 1

F

5

2

90

0

181

10.650.000

TOTAL – FISCAL

23.650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.650.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.000.000

Projetos

02 122 0571 15RY

Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR

3.000.000

02 122 0571 15RY 4104

Ampliação do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região - PR - No Município de Curitiba - PR

3.000.000

Edifício ampliado (unidade): 100

F

4

2

90

0

181

3.000.000

TOTAL – FISCAL

3.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.500.000

Projetos

02 122 0571 15RU

Aquisiçao de Imóvel para Estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região

1.500.000

02 122 0571 15RU 0734

Aquisiçao de Imóvel para Estacionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região - No Município de São Luís - MA

1.500.000

Imóvel adquirido (percentual de execução física): 1

F

3

2

90

0

100

340.621

F

5

2

90

0

100

1.159.379

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

6.500.000

Projetos

02 122 0569 11RQ

Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP

500.000

02 122 0569 11RQ 3928

Reforma do Fórum Federal de Execuções Fiscais de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

500.000

Fórum reformado (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

500.000

02 122 0569 12S9

Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP

1.391.931

02 122 0569 12S9 3928

Reforma do Fórum Federal Criminal e Previdenciário de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

1.391.931

Fórum reformado (percentual de execução física): 4

F

4

2

90

0

100

1.391.931

02 122 0569 13FR

Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP

2.053.069

02 122 0569 13FR 3853

Reforma do Fórum Federal de Ribeirão Preto - SP - No Município de Ribeirão Preto - SP

2.053.069

Fórum reformado (percentual de execução física): 21

F

4

2

90

0

100

2.053.069

02 122 0569 14YN

Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP

125.000

02 122 0569 14YN 3928

Reforma do Fórum Federal Cível de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

125.000

Fórum reformado (percentual de execução física): 2

F

4

2

90

0

100

125.000

02 122 0569 14YO

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP

690.000

02 122 0569 14YO 3928

Reforma da Sede Administrativa da Justiça Federal de São Paulo - SP - No Município de São Paulo - SP

690.000

Imóvel reformado (percentual de execução física): 6

F

4

2

90

0

100

690.000

02 122 0569 158T

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa

150.000

02 122 0569 158T 3928

Reforma do Juizado Especial Federal de São Paulo - SP - 2ª Etapa - No Município de São Paulo - SP

150.000

Edifício reformado (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

150.000

02 122 0569 15NX

Reforma do Fórum Federal de Santos - SP

1.590.000

02 122 0569 15NX 3908

Reforma do Fórum Federal de Santos - SP - No Município de Santos - SP

1.590.000

Fórum reformado (percentual de execução física): 28

F

4

2

90

0

100

1.590.000

TOTAL – FISCAL

6.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.500.000


ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal
UNIDADE: 12102 - Tribunal Regional Federal da 1a. Região

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0569

Prestação Jurisdicional na Justiça Federal

3.308.800

Projetos

02 122 0569 11RV

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF

3.308.800

02 122 0569 11RV 5664

Construção do Edifício-Sede do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília - DF - Em Brasília - DF

3.308.800

Sede construída (percentual de execução física): 1

F

4

2

90

0

100

3.308.800

TOTAL – FISCAL

3.308.800

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.308.800


ÓRGÃO: 14000 - Justiça Eleitoral
UNIDADE: 14114 - Tribunal Regional Eleitoral do Pará

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0570

Gestão do Processo Eleitoral

17.083

Atividades

02 122 0570 20GP

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral

17.083

02 122 0570 20GP 0015

Julgamento de Causas e Gestão Administrativa na Justiça Eleitoral - No Estado do Pará

17.083

F

3

2

90

0

100

17.083

TOTAL – FISCAL

17.083

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

17.083


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

14.881.476

Atividades

02 122 0571 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

700.280

02 122 0571 216H 0033

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado do Rio de Janeiro

700.280

Agente público beneficiado (unidade): 1.404

F

3

2

90

0

100

700.280

02 131 0571 2549

Comunicação e Divulgação Institucional

63.577

02 131 0571 2549 0033

Comunicação e Divulgação Institucional - No Estado do Rio de Janeiro

63.577

Matéria veiculada (unidade): 3

F

3

2

90

0

100

63.577

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

6.417.619

02 122 0571 4256 0033

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado do Rio de Janeiro

6.417.619

Processo julgado (unidade): 4.295.452

F

3

2

90

0

127

4.000.000

F

3

2

90

0

181

1.500.000

F

4

2

90

0

181

917.619

Projetos

02 122 0571 15PD

Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ

6.000.000

02 122 0571 15PD 3341

Aquisição de Edifício-Sede para as Varas do Trabalho da Capital - Rio de Janeiro - RJ - No Município do Rio de Janeiro - RJ

6.000.000

F

5

2

90

0

100

6.000.000

02 122 0571 15Q2

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ

1.700.000

02 122 0571 15Q2 3346

Aquisição de imóvel para Fórum Trabalhista de São Gonçalo - RJ - No Município de São Gonçalo - RJ

1.700.000

F

5

2

90

0

181

1.700.000

TOTAL – FISCAL

14.881.476

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.881.476


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

23.650.000

Atividades

02 122 0571 4256

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho

23.650.000

02 122 0571 4256 0035

Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - No Estado de São Paulo

23.650.000

Processo julgado (unidade): 7.543.284

F

3

2

90

0

181

23.650.000

TOTAL – FISCAL

23.650.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.650.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15110 - Tribunal Regional do Trabalho da 9a. Região - Paraná

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

3.000.000

Projetos

02 122 0571 14ZH

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR

1.078.580

02 122 0571 14ZH 4287

Construção do Edifício-Sede da Vara do Trabalho de Porecatu - PR - No Município de Porecatu - PR

1.078.580

Edifício construído (percentual de execução física): 40

F

4

2

90

0

181

1.078.580

02 122 0571 15I6

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR

1.258.420

02 122 0571 15I6 4145

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Guarapuava - PR - No Município de Guarapuava - PR

1.258.420

Edifício construído (percentual de execução física): 30

F

4

2

90

0

181

1.258.420

02 122 0571 15ND

Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR

663.000

02 122 0571 15ND 4201

Ampliação do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Londrina - PR - No Município de Londrina - PR

663.000

Edifício ampliado (percentual de execução física): 75

F

4

2

90

0

181

663.000

TOTAL – FISCAL

3.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

3.000.000


ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15117 - Tribunal Regional do Trabalho da 16a. Região - Maranhão

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0571

Prestação Jurisdicional Trabalhista

1.500.000

Projetos

02 122 0571 14R8

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA

1.500.000

02 122 0571 14R8 0638

Construção do Edifício-Sede do Fórum Trabalhista de Imperatriz - MA - No Município de Imperatriz - MA

1.500.000

Edifício construído (percentual de execução física): 22

F

4

2

90

0

100

1.500.000

TOTAL – FISCAL

1.500.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.500.000


*